Transporte de produto florestal sem licença válida — responsabilidade penal da pessoa jurídica mantida
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorVALDECI MORAES SIQUEIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Recurso de Apelação Criminal nº 1030575-50.2021.8.11.0003. Origem: Juizado Especial Criminal de Rondonópolis. Apelante: HAMMER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento virtual: 28 a 30/07/2026 . EMENTA: DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) E CARGA EFETIVAMENTE TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por pessoa jurídica contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em razão do transporte de produto florestal desacobertado de licença válida para todo o tempo da viagem, em virtude da divergência entre o Documento de Origem Florestal (DOF), as notas fiscais e a carga efetivamente transportada, pleiteando o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade, atipicidade, inexistência de dolo e autoria, com aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em razão da alegada ausência de recebimento da denúncia; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo necessários à condenação pelo crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O recebimento da denúncia ocorreu em audiência de instrução, constituindo marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal, o que afasta a preliminar suscitada pela defesa. O crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal e consuma-se com o transporte de produto florestal em desconformidade com licença ambiental válida, sendo indispensável a correspondência entre o DOF e a carga efetivamente transportada. A materialidade delitiva é demonstrada por termo circunstanciado, auto de constatação,
[TJMT - Apelação Criminal - 1030575-50.2021.8.11.0003 - Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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