Transporte ilegal de espécies silvestres ameaçadas de extinção — hipossuficiência econômica não justifica isenção de custas e redução de pena de multa
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE ESPÉCIES SILVESTRES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PENA DE MULTA. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO AMBIENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/98, em razão do transporte de seis exemplares da ave silvestre Sporophila maximiliani (bicudo-verdadeiro), espécie ameaçada de extinção, sem autorização do órgão ambiental competente e mantidos em condições de maus-tratos. O apelante requer a isenção das custas processuais, a redução da pena de multa e a diminuição do valor fixado a título de reparação mínima do dano ambiental, sob alegação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada hipossuficiência econômica autoriza a isenção do pagamento das custas processuais na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a condição econômica do condenado justifica a redução da pena de multa fixada na sentença; e (iii) determinar se a hipossuficiência econômica permite a redução do valor mínimo arbitrado para reparação do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A condenação ao pagamento das custas processuais constitui efeito legal da sentença penal condenatória, nos termos do art. 804 do CPP, e sua exigibilidade deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, competente para aferir a real capacidade econômica do condenado. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial em razão da revelia do acusado não gera presunção automática de hipossuficiência econômica para fins de concessão de gratuidade de justiça. 3. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e possui aplicação obrigatória, não podendo ser afastada ou reduzida exclusivamente em razão da alegação de pobreza do condenado. 4. A fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal já contempla a consideração da situação econômica do réu, preservando a proporcionalidade da sanção. 5. Eventual dificuldade de pagamento da multa deve ser examinada na fase executória, com possibilidade de parcelamento ou adoção das medidas legalmente cabíveis. 6. O art. 387, IV, do CPP impõe ao magistrado o dever de fixar valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração penal, obrigação reforçada pelo art. 20 da Lei nº 9.605/98 e pelo princípio do poluidor-pagador. 7. O transporte de espécimes pertencentes a espécie criticamente ameaçada de extinção caracteriza dano ambiental relevante à biodiversidade e ao equilíbrio ecológico, legitimando a fixação de indenização mínima. 8. A condição econômica do infrator não afasta o dever de reparar dano causado ao meio ambiente, bem jurídico difuso de elevada relevância constitucional. 9. O valor de R$ 1.320, 00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta, inexistindo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de hipossuficiência econômica não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais na fase de conhecimento, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar eventual impossibilidade de pagamento.2. A condição econômica do condenado não autoriza a exclusão ou redução da pena de multa quando esta foi fixada em conformidade com os critérios legais e com o valor unitário mínimo.3. A reparação mínima do dano ambiental prevista no art. 387, IV, do CPP deve ser mantida quando demonstrada a ocorrência de dano à biodiversidade, não sendo afastada pela alegação genérica de pobreza do infrator.4. O transporte ilegal de espécimes pertencentes a espécie ameaçada de extinção justifica a fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental em observância ao princípio do poluidor-pagador." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 29, § 1º, III, e § 4º, I; art. 20. CPP, arts. 387, IV, e 804. CP, art. 50. CF/1988, art. 225, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 0008217-45.2008.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 20.06.2018. TRF-3, AgExPe n° 5002962-35.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, 11ª Turma, j. 30.05.2022. TJMT, Apelação Criminal nº 0002319-42.2019.8.11.0082, Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Primeira Turma Recursal, j. 19.11.2025. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ADILSON ELIAS, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face da r. sentença proferida pelo Juizado Especial Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, c/co § 4º, I, da Lei nº 9.605/98. Narra a denúncia que, em 27 de junho de 2023, durante fiscalização de rotina na BR-364, município de Santo Antônio de Leverger/MT, agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar Ambiental encontraram em posse do acusado 06 (seis) exemplares da ave silvestre Sporophila maximiliani (bicudo-verdadeiro), transportados sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O laudo pericial atestou que os espécimes pertencem à lista nacional de espécies ameaçadas de extinção e que eram mantidos em condições de maus-tratos. Inicialmente, foi celebrada transação penal, a qual foi descumprida, motivando o prosseguimento da ação penal. O réu, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução, sendo decretada sua revelia. Ao final da instrução, sobreveio a sentença condenatória (ID 211645715), que impôs ao réu a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. Além disso, foi fixada a reparação mínima dos danos ambientais no montante de R$ 1.320, 00 (mil trezentos e vinte reais) e a condenação ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante, por meio da Defensoria Pública, interpôs o presente recurso. Em suas razões, não contesta a materialidade ou a autoria delitiva, limitando-se a pleitear a reforma parcial da sentença para: a) obter a isenção do pagamento das custas processuais; b) a redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa; e c) a redução do valor fixado a título de reparação mínima para R$ 660, 00 (seiscentos e sessenta reais). Fundamenta todos os pedidos na alegação de hipossuficiência econômica. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida em sua integralidade. O parecer da Procuradoria de Justiça nesta instância opina no mesmo sentido.
[TJMT - Apelação Criminal - 1032038-62.2023.8.11.0001 - Rel. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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