Furto qualificado tentado — dosimetria e valoração de qualificadoras discutidas
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorGILBERTO GIRALDELLI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA SOBEJANTE VALORADA NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESABONADAS. TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N.º 269 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Rica/MT que condenou o réu pela prática do crime do art. 155, §4.°, incisos I e III, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. O apelante pretende a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade com esteio no emprego de chave falsa, quando o tipo derivado já foi integrado pela qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) saber se o repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável no furto qualificado; (iii) saber se o incremento aplicado na fixação da pena-base é proporcional; e (iv) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, nos termos da Súmula n.º 269 do STJ. III. Razões de decidir 3. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas presta-se a qualificar a conduta, alterando o preceito secundário em abstrato, e as remanescentes podem ser valoradas na primeira ou na segunda fase da dosimetria, desde que lastreadas em substratos fáticos distintos e com motivação específica. 4. No caso, as qualificadoras incidiram sobre obstáculos diversos e em momentos sucessivos do iter criminis: o rompimento de obstáculo consubstanciou-se no arrombamento da porta frontal do estabelecimento, ao passo que o emprego de chave falsa caracterizou-sepela utilização da chave de fenda na tentativa de violação do cofre existente em seu interior. Cuida-se de comportamentos materialmente autônomos, dotados de substratos fáticos distintos, não havendo dupla valoração de uma mesma conduta. 5. A alocação da qualificadora sobejante sob a rubrica da culpabilidade, e não sob a das circunstâncias do crime, insere-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, inexistindo critério aritmético rígido para a fixação da pena-base (Enunciado Orientativo n.º 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). 6. Embora a majorante do repouso noturno não incida no furto qualificado (Tema Repetitivo n.º 1.087 do STJ), o próprio precedente ressalvou a possibilidade de sua valoração como circunstância judicial negativa na primeira fase, providência que atende ao postulado da proporcionalidade. Delito praticado por volta das 04h00, em estabelecimento comercial fechado e desguarnecido, com majorante expressamente afastada na terceira fase, o que exclui dupla incidência. 7. O acréscimo de 9 (nove) meses por circunstância judicial desfavorável, correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, constitui critério objetivo, expressamente motivado e proporcional. Mantidas três vetoriais negativas [culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime], mostra-se inviável a redução da pena-base ao mínimo legal. 8. É legítima a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e elementos concretos demonstrativos da insuficiência de regime mais brando, mediante aplicação conjugada dos arts. 33, §§2.º e 3.º, e 59 do Código Penal. A Súmula n.º 269 do STJ não autoriza o regime semiaberto quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 9. A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase e, simultaneamente, para amparar a fixação do regime prisional não configura bis in idem. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas qualifica o delito e a sobejante pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, desde que os substratos fáticos sejam distintos e a motivação, específica. 2. A vedação à incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (Tema Repetitivo n.º 1.087 do STJ) não impede sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 3. É inaplicável a Súmula n.º 269 do STJ quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado a réu reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, desde que fundamentada em elementos concretos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§2.º e 3.º; 59; 155, §1.º e §4.º, incisos I e III; CPP, art. 387, §1.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.888.756/SP (Tema Repetitivo n.º 1.087), Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.144; STJ, AgRg no AREsp 3.075.799/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/3/2026; STJ, AgRg no REsp 2.172.315/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/6/2023; STJ, HC 929.754/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.698.901/MG; STJ, Súmula 269; STF, Súmulas 718 e 719; TJMT, Enunciado Orientativo n.º 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (IUJ n.º 101.532/2015).
[TJMT - Apelação Criminal - 1000018-63.2026.8.11.0049 - Rel. GILBERTO GIRALDELLI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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