Reintegração de posse em conflito familiar — afastamento por medida protetiva não caracteriza esbulho
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorCARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FAMILIAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentepedido de reintegração de posse e indenizaçãopor danos morais. O autor alega ser possuidor de imóvel desde 2001 e sustenta ter sofrido esbulho por sua genitora e padrasto, os quais teriam se utilizado de medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha, para afastá-loindevidamentedo imóvel em 2014. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificarse o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, caracterizou cerceamento de defesa; (ii) definir se a revelia dos réus implica na aceitação absoluta dos fatos narrados pelo autor; e (iii) saber se o afastamento do lar determinado por ordem judicialrestritivaconfigura ato ilícitode esbulho passívelde proteçãopossessória. III. Razões de decidir O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende que o acervo documental é suficiente para o convencimento, especialmente se a parte, em momento anterior, manifestou-sepela desnecessidade de novas provas. A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade, não desonerando o autor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivosde seu direito, devendo as alegações ser confrontadas com a realidadedas provas dos autos e o ordenamento jurídico. A ocupação de imóvel pertencente ao domínio público municipal por particular configura mera detenção precária, a qual, por natureza, é desprovida de proteção possessória autônoma em face de quem detém o títuloou melhor aparência de direito. O cumprimento de medidas protetivasde urgênciafixadas pelo juízo criminal constitui exercícioregular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o que afasta a natureza de esbulho da ocupação exercidapela vítima de violênciadoméstica. IV. Dispositivoe tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O afastamento do lar por força de medida protetivade urgência judicialmente imposta não caracteriza esbulho possessório, tratando-se de cumprimento de ordem legítima. 2. A ocupação de áreas públicas por particulares traduz-se em mera detenção, não gerando direitos possessóriosaptos a fundamentar reintegraçãoquando ausente prova robustade posse justa anterior.
[TJMT - Apelação Cível - 1007060-24.2021.8.11.0055 - Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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