Ação anulatória de negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais — tutela de urgência mantida diante de alegação de fraude bancária
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorCARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A MODALIDADE “FALSA PORTABILIDADE” – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ENDEREÇO E TELEFONE DIVERGENTES DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR, DE PLANO, A ALEGADA FRAUDE – INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A apresentação de contrato eletrônico desacompanhado, neste momento processual, de registros técnicos idôneos aptos a demonstrar, de Com efeito, as capturas de tela das conversas mantidas via WhatsApp demonstram, ao menos em tese, a existência de tratativas relacionadas à alegada portabilidade de crédito, em contexto compatível com fraudes bancárias atualmente amplamente disseminadas no ambiente digital. Soma-se a isso o fato de que o instrumento contratual apresentado pela própria instituição financeira contém informações cadastrais divergentes daquelas comprovadamente vinculadas à parte agravada. Conforme consignado na decisão recorrida, o contrato apresenta endereço situado em Curitiba/PR e número telefônico com DDD 27, ao passo que os documentos pessoais e comprovantes de residência acostados aos autos demonstram que a parte agravada reside em Cuiabá/MT e utiliza linha telefônica diversa. Tratando-se de descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de reduzido valor, revestido de inequívoca natureza alimentar, mostra-se presente o perigo de dano, sobretudo quando a parcela questionada compromete de forma sensível a subsistência do consumidor e seu mínimo existencial. A suspensão dos descontos, em hipóteses dessa natureza, constitui providência reversível e proporcional, apta a resguardar a utilidade do provimento final sem impor ônus irreparável à instituição financeira, cuja pretensão creditória poderá ser restabelecida caso, ao final, se reconheça a regularidade da contratação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ν. 1022693-70.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: DAULSON GONCALVES DOS SANTOS
[TJMT - Agravo de Instrumento - 1022693-70.2026.8.11.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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