Limitação de descontos em razão de superendividamento — tutela de urgência mantida para preservar o mínimo existencial
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorMARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os contratos discutidos na demanda ao percentual de 30% da renda líquida da autora, vedar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e determinar a apresentação dos instrumentos contratuais e da evolução dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a preservar o mínimo existencial da consumidora em situação de superendividamento; e (ii) estabelecer se os contratos de crédito consignado podem ser submetidos às medidas protetivas previstas na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental evidencia, em cognição sumária, situação de hipervulnerabilidade financeira da consumidora, agravada por despesas médicas extraordinárias decorrentes de graves enfermidades existentes no núcleo familiar revelando a probabilidade do direito. A Lei nº 14.181/2021 institui mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, orientados pela preservação do mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana. A discussão instaurada na ação principal não se limita à regularidade das contratações ou ao respeito às margens consignáveis legais, abrangendo a verificação concreta da existência de superendividamento, matéria que demanda instrução probatória. O julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal afasta a utilização de critérios regulamentares que excluam previamente determinadas modalidades de crédito da aferição do mínimo existencial, inclusive os empréstimos consignados. O perigo de dano decorre do comprometimento da subsistência da consumidora em razão dos elevados descontos incidentes sobre sua renda, especialmente diante das despesas indispensáveis ao tratamento de saúde. A limitação provisória dos descontos possui natureza reversível, não implica remissão das dívidas e preserva o mínimo existencial até a adequada instrução do processo e eventual elaboração de plano de repactuação. As controvérsias relativas à forma de cumprimento da tutela provisória, reserva de margem consignável, expedição de ofício, meio alternativo de pagamento e multa cominatória devem ser apreciadas pelo Juízo de origem, inexistindo ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração da situação concreta de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial autoriza a concessão de tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos incidentes sobre a renda do consumidor. 2. A Lei nº 14.181/2021 aplica-se às operações de crédito consignado quando presentes os requisitos do superendividamento, não sendo suficiente a observância da margem consignável para afastar sua incidência. 3. Os critérios regulamentares para definição do mínimo existencial devem ser interpretados em conformidade com a Constituição e com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vedada a exclusão apriorística de modalidades de crédito da análise global do superendividamento. 4. A limitação provisória dos descontos constitui medida reversível destinada exclusivamente à preservação do mínimo existencial, sem importar extinção ou remissão das obrigações. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1°, III, e 5°, XXXII; CPC, arts. 300 e 1.019, I; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.085, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJMT, AI nº 1012948-66.2026.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2026; TJMT, AI nº 1009238-38.2026.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026.
[TJMT - Agravo de Instrumento - 1026413-45.2026.8.11.0000 - Rel. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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