Habeas corpus em caso de violência doméstica — ordem denegada devido ao risco de reiteração delitiva
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DOCUMENTADO DE CONDUTAS VIOLENTAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INEFICÁCIA DEMONSTRADA DE INTERVENÇÕES ESTATAIS PRETÉRITAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de ameaça, violência psicológica contra a mulher e dano qualificado, no contexto de violência doméstica e familiar contra ex-companheira, fundamentada na garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da preventiva; (ii) apurar se o princípio da homogeneidade obsta a custódia cautelar diante do histórico do paciente; e (iii) examinar se as medidas cautelares diversas da III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da prisão preventiva assenta-se em elementos objetivos extraídos dos autos: histórico documentado de múltiplas condutas violentas do paciente contra a mesma vítima; condenação definitiva por descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 313, II, do CPP); e modus operandi revelador de escalada de violência — uso de veículo automotor como instrumento de intimidação e de destruição patrimonial —, afastando a alegação de fundamentação abstrata. 4. O princípio da homogeneidade não veda a prisão preventiva quando os requisitos do art. 312 do CPP estão concretamente presentes e o paciente não é primário, possuindo condenação definitiva por crime doloso e histórico demonstrado de inobservância de medidas estatais pretéritas. 5. A demonstração objetiva de que intervenções estatais anteriores — medida protetiva e cumprimento de pena — foram insuficientes para cessar o ciclo de violência torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Em contexto de violência doméstica, o risco concreto de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva quando lastreado em histórico documentado de condutas violentas contra a mesma vítima, condenação definitiva por descumprimento de medida protetiva e modus operandi revelador de escalada de violência." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, II, e 316, parágrafo único; art. 147-B, e art. 71, ambos do CP; Lei nº 11.340/2006, art. 22; art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo nº 06; TJMT, HC 1022129-91.2026.8.11.0000 (Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 14/07/2026); STJ, AP n. 902/DF (Corte Especial, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/12/2024). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N° 1030978-52.2026.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: JEAN FELIX DE MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N° 1030978-52.2026.8.11.0000 - Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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