Suspensão condicional da pena não concedida por ser mais gravosa que o cumprimento em regime aberto

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Informações do Processo

TribunalTJMT
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
APELANTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA NETO APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar-se: 2. O benefício da suspensão condicional da pena deve ser concedido quando o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto se revela mais favorável ao condenado, embora presentes os requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão condicional da pena, embora cabível, não deve ser aplicada quando resultar em situação mais gravosa ao condenado. 4. O cumprimento da pena em regime aberto por 10 meses é mais favorável do que a submissão ao período de prova de dois a quatro anos previsto para o sursis. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça admite o afastamento do sursis quando sua concessão se mostra mais gravosa do que a execução da pena em regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão condicional da pena não deve ser concedida quando sua aplicação se revelar mais gravosa do que o cumprimento da pena em regime aberto. 2. O sursis pode ser afastado quando o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto se mostrar objetivamente mais benéfico ao condenado do que a submissão ao período de prova previsto no art. 77 do Código Penal. 3. A aplicação da suspensão condicional da pena não se justifica quando importa em ônus mais gravoso do que a própria execução da pena fixada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 69, 77 a 82, 147 e 147-A; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; LC n. 80/1994, art. 128, I. Jurisprudências relevantes citadas: • TJMT, Apelação Criminal n. 0000307-63.2018.8.11.0026, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 02.07.2024, DJE 05.07.2024. [TJMT - Apelação Criminal - 1004652-70.2022.8.11.0008 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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