Inadequação da via recursal em apelação cível — recurso não conhecido por erro grosseiro na escolha da espécie recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Walker Volpi, que buscava a extinção do processo por abandono da causa pela parte contrária e a consideração da ausência da parte autora na audiência de instrução. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelação foi inadequada, pois a decisão impugnada era interlocutória e deveria ser contestada por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi o erro grosseiro na escolha da via recursal, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
[TJSP - Apelação Cível - 1004429-28.2023.8.26.0441 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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