Franquia - Ação declaratória e indenizatória com improcedência da reconvenção e manutenção da rescisão contratual por inadimplemento do franqueado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Franquia Ação declaratória e indenizatória Decreto de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção Recurso do réu-reconvinte (franqueado) Alegada invalidade do contrato em razão da ausência de informações necessárias na Circular de Oferta de Franquia (COF) Execução do contrato durante lapso temporal relevante Entendimento cristalizado no Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Descumprimento de deveres contratuais pela franqueadora não configurado Extinção do contrato decorrente da atuação do próprio franqueado Demonstrado inadimplemento contratual pelo requerido Falta de pagamento de "royalties" e taxa de publicidade Pertinência da cobrança de multa contratual Extinção antecipada do contrato, concretizando resilição unilateral Multa arbitrada em valor adequado Sentença mantida Honorários recursais - Apelo desprovido. Cuida-se de recursO de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação declaratória e indenizatória, para declarar rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa da parte requerida, condenando-a à devolução de todos os materiais e documentos recebidos e à abstenção do uso da marca da autora, além do pagamento da quantia de R$ 4.700, 00 (quatro mil e setecentos reais) e de multa contratual fixada em R$ 18.750, 00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). Em razão de sua sucumbência preponderante, a parte requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A reconvenção, por sua vez, foi julgada improcedente, ficando a parte ré-reconvinte condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à própria reconvenção (fls. 1120/1134). O réu-reconvinte argumenta que, em razão de sua inviabilidade, a atividade da unidade franqueada perdurou por apenas dez meses e não, por quinze meses, ao contrário do proposto em sentença. Assevera que o contrato é nulo, tendo em vista a ausência de informações relevantes na Circular de oferta de Franquia (COF). Alega que o contrato não poderia ser convalidado tacitamente, porquanto as irregularidades apontadas violam requisitos essenciais de validade do próprio negócio jurídico. Afirma que o faturamento atingido não foi alcançado, o que decorreu da violação do dever de informação. Aduz que, se tivesse ciência das informações omitidas, jamais teria investido seus recursos, tempo e credibilidade numa atividade negocial manifestamente inviável. Acrescenta que, durante a execução do contrato, a recorrida lhe transmitiu informações falsas pelo setor de auditoria, minando a segurança e confiança do franqueado, gerando um ambiente de desconfiança, que comprometeu a continuidade do vínculo contratual. Aponta, também, irregularidades nas cobranças de “royalties” e fundo de publicidade, além da ausência de suporte e treinamento adequado. Aduz não ser cabível a aplicação de multa contratual ou, subsidiariamente, entende ser cabível sua redução. Pede a reforma do “decisum”, para que seja julgada improcedente a ação e procedente a reconvenção (fls. 1139/1181). Em suas contrarrazões, a recorrida propugna pelo desprovimento do recurso (fls. 1187/1193). Na petição inicial, a autora narra haver celebrado contrato de franquia com o réu em 16 de junho de 2023, tendo o franqueado efetuado o pagamento de taxa inicial de franquia no valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais). Afirma que foi concedido ao requerido o acesso integral à central do franqueado, onde possui todos os manuais, documentos, fornecedores, “know-how” e segredos da franquia, além de terem sido fornecidos todo suporte e explicações necessárias. Alega, no entanto, que, desde abril de 2024, o requerido vem descumprindo obrigações contratuais, especialmente no que diz respeito ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de “royalties” e fundo de marketing. Pede a declaração de rescisão do contrato por culpa do requerido, com a condenação da parte ré ao pagamento de “royalties” e fundo de propaganda, no montante de R$6.798, 16 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), além do pagamento de multa contratual, no valor de R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais) (fls. 01/16). Em sua contestação, o requerido argumenta, em suma, que a franqueadora omitiu informações relevantes na Circular de oferta de Franquia, tais como a existência de um Master Franqueado, a lista de ex-franqueados e demonstrativos financeiros. Assevera que a requerente, ademais, não forneceu suporte adequado, além de apresentar informações equivocadas por meio de seu departamento de auditoria. Aduz que a autora, igualmente, descumpriu obrigações contratuais referentes às cobranças de "royalties” e do fundo de publicidade, passando a reter valores sem seu conhecimento e anuência. Afirma que, em razão das numerosas falhas e omissões da franqueadora, precisou encerrar as atividades da unidade franqueada em 27 de setembro de 2024. Alega que não está inadimplente em relacão a valores atinentes à "royalties” e taxa de publicidade, bem como aduz não ser devida a multa contratual, tendo em vista que não deu causa à rescisão do contrato. Pede seja julgada improcedente a ação. Concomitantemente, ajuizou reconvenção, requerendo a declaração de nulidade ou rescisão do contrato e a condenação da autora-reconvinda à devolução de todos os valores pagos e a multa por litigância de má-fé (fls. 184/248). Foram colhidas réplica e contestação à reconvenção (fls. 1089/1101), sendo, na sequência, proferida a sentença atacada, e, irresignado, o réu-reconvinte postula sua reforma. As partes, em 16 de junho de 2023, mediante a elaboração de instrumento específico, celebraram um contrato de franquia, tendo por objeto a exploração da marca “Fichips Food" no Município e Comarca de Araraquara (fls. 92/). O recorrente afirma que a franqueadora deixou de prestar informações relevantes e descumpriu obrigações contratuais, tendo dado causa à rescisão do contrato. Não há, porém, demonstração efetiva da produção de danos decorrentes decorrente da proposta ausência de informações pela franqueadora, cabendo destacar que tal ocorrência não implicaria, por si só, na anulação do contrato, sendo necessária a comprovação de prejuízos daí decorrentes. Não se pode cogitar de um vício insuperável, diante da execução do contrato durante um lapso temporal relevante, porquanto, para que seja reconhecida a invalidade do contrato, nos termos dos artigos 2º, §2º e 4º da Lei 13.966/2019 (correspondentes aos artigos 4°, parágrafo único e 7º da Lei 8.955/1994), deve ser demonstrado um nexo causal com o prejuízo afirmado, contrastando as afirmações da parte autora com o Entendimento sedimentado no Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Não há, em suma, quanto ao contrato celebrado pelas partes, vício invalidante para ser reconhecido. O réu-reconvinte imputa, alternativamente, uma atuação irregular à autora-reconvinda, resultante na violação do contrato celebrado, pleiteando a declaração de rescisão. Não restou demonstrado, no entanto, o descumprimento de obrigações contratuais pela franqueadora. Foi demonstrado, em sentido contrário, a partir de documentação anexada à peça inaugural, que a franqueadora ofereceu treinamentos e forneceu o suporte necessário, fornecendo informações e atendendo as solicitações da parte ré (fls. 123/157), não se podendo ter como abalada a eficácia plena do ajuste contratual discutido. E, por outro lado, foi comprovada a inadimplência do franqueado (fls. 158/171), além de ser demonstrada a extinção antecipada do contrato por sua iniciativa. Restou comprovado que o requerido pretendia repassar a unidade franqueada, afirmando que acreditava na marca e no potencial de crescimento, mas que precisava “fazer uma correção de rota em nossa vida pessoal diante de alguns problemas que surgiram”. O requerido afirmou, ainda, que o motivo do repasse seria dificuldades com a operação, dificuldade na mão de obra, problemas de saúde familiar que demandaria mudança de cidade e que inviabilizaria a presença na empresa (fls. 163/164). Ao contrário do proposto pelo apelante, constata-se, então, que a franqueadora não deu motivo à extinção do contrato, mas, isso sim, ele próprio, ao não adimplir valores decorrentes do contrato de franquia e ao encerrar as atividades da unidade franqueada antecipadamente, cerca de quinze meses após assinatura do contrato, promovida uma pura e simples resilição unilateral. Ademais, não foi feita qualquer promessa de lucro no momento da contratação e o risco do negócio, que se insere numa franquia, é inerente à atividade empresarial, não cabendo imputar a culpa por eventual insucesso ao franqueador, pois um resultado negativo pode derivar de vários fatores internos e atinentes à forma com que um serviço é prestado ou um produto é comercializado, mas, também, de fatores externos, relativos ao cenário macroeconômico, tudo podendo afetar o resultado obtido com a execução do contrato em relevo. Nesse contexto, as alegações formuladas pelo recorrente, então, não encontram um mínimo de respaldo nos elementos probatórios disponíveis, não estando caracterizado descumprimento do contrato por parte da franqueadora, descabendo o acolhimento do pleito de declaração da rescisão do contrato por culpa da recorrida. E, simultaneamente, restou demonstrado, em sentido contrário, que o recorrente promoveu, unilateralmente, uma extinção antecipada e imotivada do contrato, do que deriva ser devida a aplicação da multa prevista na Cláusula contratual, promovida, repita-se, a resilição unilateral do contrato, conformada uma denúncia injustificada. As partes negociais, como já afirmei quando do julgamento da Apelação 0014856-06.2009.8-26-0114, podem fixar, por via de regra negocial específica, não só pressupostos da responsabilidade por incumprimento de uma obrigação, como o montante de uma futura indenização e, neste caso, a cláusula penal atua para evitar qualquer discussão, não apenas limitando ou agravando, mas tornando exata e precisa a situação decorrente da ausência de execução adequada de um contrato. Não se permite, a partir da inserção da cláusula penal num contrato, a perquirição do dano, surgindo um pacto acessório, predispondo uma sanção pelo inadimplemento da obrigação nascida deste contrato (Francesco Messineo, Il Contratto in Genere, Giuffrè, Milano, 1973, vol. I., pp. 209 e 212), assumida a função de induzir o cumprimento de deveres obrigacionais, a partir da previsão de uma retribuição indenizatória pré- estabelecida, sem o mero escopo de reprimir ou castigar o devedor (Maria Cristina Diener, Il Contratto in Generale, Giuffrè, Milano, 2002, p.525; António Pinto Monteiro, A Cláusula Penal no Contexto dos Meios de Compulsão ao Cumprimento, in "O Direito Privado em Transformação Estudos em Homenagem a Clauswilhelm Canaris”, org. Karina Nunes Fritz, Jörg Neuner, Reinhard Singer e Stefan Grudmann, Casa do Livro, Belo Horizonte, 2025, p. 399). O valor arbitrado em sentença não é excessivo, tendo sido realizada adequação, nos termos do disposto no artigo 413 do Código Civil vigente. Por fim, no tocante à reconvenção, não demonstrado descumprimento de deveres contratuais pela recorrida, não sendo identificada ilicitude em sua conduta, os pedidos de declaração de rescisão de contrato e de condenação ao ressarcimento de valores pagos formulados pelo recorrente não merecem deferimento, ficando mantido o decreto de improcedência. Tudo somado, enfim, nada há para ser alterado na sentença atacada, sendo o indeferimento do pleito recursal a única alternativa viável. Em obediência ao disposto no §11 do artigo 85 do CPC de 2015, por fim, considerando o trabalho adicional realizado no âmbito recursal, é efetuado o acréscimo de 2, 5% (dois e meio por cento) ao já arbitrado para os honorários sucumbenciais, totalizando 12, 5% (doze e meio por cento) do valor da condenação referente à ação e 12, 5% (doze e meio por cento) do valor da causa reconvencional. Nega-se, por isso, nos termos acima, provimento ao apelo. Fortes Barbosa Relator [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1184048-34.2024.8.26.0100 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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