Dissolução de sociedade de fato — sentença anulada por cerceamento de defesa e apelo provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade Sociedade de fato – Decreto de improcedência – Alegação de cerceamento na produção de provas – Fornecimento de indícios aptos a indicar a necessidade da produção de prova oral para confirmar (ou não) a anunciada qualidade de “sócio do sócio” – Interpretação do art. 987 do CC/2002 – Vedação somente da prova exclusivamente oral, mas somados indícios e alguns elementos documentais, é necessário possibilitar a colheita de testemunhos ou depoimentos pessoais, para que seja aferida a subsistência dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade – Sentença anulada – Apelo provido. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres, ficando o autor condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000, 00 (três mil reais) (fls. 235/240). O apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mais, afirma que a sentença é nula por cerceamento de defesa, argumentando que a controvérsia deveria ser sanada com a produção de prova oral e pericial. No mérito, aduz que restou comprovada a manutenção de uma sociedade de fato entre as partes, com gestão compartilhada, comunhão de clientela, divisão de lucros a atuação perante terceiros. Sustenta que a sociedade de fato pode ser comprovada por recibos, instrumento de contrato, correspondências ou qualquer prova admitida em direito, destacando não ser necessário o aporte de capital. Afirma que, comprovada a sociedade de fato entre as partes, deve ser procedida a apuração dos respectivos haveres. Pede a reforma do “decisum” (fls. 251/265). Em contrarrazões, os apelados pugnam pelo desprovimento do apelo (fls. 269/280). O pedido de Justiça gratuita formulado pelo recorrente foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas de preparo (fls. 299/301), o que foi providenciado (fls. 305/306). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1166581-42.2024.8.26.0100 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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