Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em caso de fraude bancária — responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofisica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (g. n.). A situação caracterizou fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito da atividade bancária. A requerida responde pelo evidente risco que assume no exercício do empreendimento, integralmente digital com imenso lucro advindo da desnecessidade de agências e, até mesmo, atendimento pessoal, muito menos personalizado. A fraude foi fortuito interno. A responsabilidade decorre do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. Nessa linha: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS FINANCEIRAS REQUERIDAS. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, eis que não reconhece a prática de diversas transações bancárias efetuadas em suas contas corrente e poupança (pix, transferências de aplicações, contratação de cartões de crédito), via mobile bank, em datas próximas, de modo sequencial, fora de seu padrão de consumo. Pugna pela declaração de inexistência das relações jurídicas que nega ter efetuado; pela condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência dos pedidos. 3. Recurso das Financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve: (i) falha na prestação de serviços bancários a justificar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados; (ii) se houve culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar sua pertinência. Processo devidamente instruído, dispensando desnecessária dilação probatória (art. 139, II e art. 370, do CPC). 6. Transações negadas pela parte requerente. 6.1- Empréstimos firmados sem a mínima segurança quanto à identidade do signatário, tais como geolocalização, biometria facial, indicação do número do telefone utilizado. 6.2 - Inúmeros cartões de crédito, fugindo ao esperável do homem médio, sobretudo considerando que o autor se cuida de idoso com quase 70 anos. Faturas contendo despesas sucessivas, especialmente para Iphoneparasempre, destinatário ao qual o autor pediu diligência para que identificasse o comprador, indicando boa-fé. 6.3 - Transferências com aumento substancial de volume desde o início da fraude, que foi sofisticada por envolver remessa para conta do autor fraudulenta em outro banco, do qual foram, de maneira pulverizada, enviados valores a terceiros, inclusive noutro Estado da Federação. Movimentações substancialmente atípicas. Falha no cumprimento do dever de segurança junto ao sistema operacional da requerida, que foi causa determinante do prejuízo. Responsabilidade objetiva. Art. 14, CDC e Súmula 479 do STJ. Direito à reparação integral reconhecido. Art. 6º, VI, CDC. 9. Danos morais. In re ipsa. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes pela falta de pagamento de prestação do referido empréstimo. Como decorrência do exposto no item anterior, a medida foi abusiva. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Mantença. IV. DISPOSITIVO. 10. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO, com majoração da verba honorária, à luz do art. 85, §11, do CPC e tesa fixada no tema 1.059, do C. STJ. (Apelação nº 1002913-59.2021.8.26.0338; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Comarca: Mairiporã; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Data do julgamento: 22/09/2025; Data de publicação: 22/09/2025) “Contrato bancário. Ação declaratória c. c indenização por danos morais. Sentença de total procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. "Golpe do presente", "golpe da maquininha". Pagamento de taxa ao motoboy para entrega de presente. Transações suspeitas, consecutivas e em valor vultuoso não bloqueadas pelo Banco, as quais fogem do perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito do autor, bem como dos débitos moratórios decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000, 00. Recurso provido em parte" (Apelação nº 1002539-65.2023.8.26.0114, Relator(a): Gilberto Franceschini, Comarca: Campinas, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 17/09/2024, Data de publicação: 17/09/2024). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo e condenando o banco ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o banco requerido é responsável pelos danos e (ii) se houve danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Transações não reconhecidas pela autora. Falta de prova de que foram realizadas por ela. Empréstimo sem mínimos elementos a permitir a identificação da autora como signatária. Ausência de elementos probatórios sobre as transferências. Reconhecendo a fraude, a Financeira promoveu medidas que culminaram em devolução de parte dos valores. Falha da segurança do sistema operacional da requerida. Das 8 transferências, 1 foi realizada para outra conta da autora, em valor que não envolve nem sequer 1/3 do total e, por isto, cuida-se de elemento insuficiente para excluir a falha no serviço. Operações atípicas, fora do perfil do correntista e com padrão de fraude. Declaração de inexistência das operações mantidas com a condenação, como decorrência lógica, de reembolsar o prejuízo havido. Dano moral configurado. Desconto do empréstimo que abalou significativamente a renda do autor. Subsistência atingida, violando a dignidade humana. Valor, porém, reduzido à vista da proporcionalidade, para R$ 3000, 00 IV. DISPOSITIVO 5. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO”. (Apelação nº 1003416-36.2024.8.26.0157; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Data do julgamento: 22/09/2025; Data de publicação: 22/09/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DA AUTORA. OPERAÇÕES VIA PIX CONTESTADAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 20.439, 99, pelos danos materiais sofridos, bem como de R$ 3.000, 00, a título de danos morais. Os requeridos apelam, buscando, em suma, o afastamento de suas responsabilidades, da indenização fixada por danos morais ou a redução do quanto. II. De conseguinte, de rigor a declaração de inexistência das contratações indicadas na inicial (fls. 03 e 24/33), uma vez que decorreram de fraude. Não houve prova de descontos ou de pagamento das prestações, pelo que não há que se cogitar de repetição de indébito. Dos danos morais Configurados, no caso, os danos morais in re ipsa, pela inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito (fls. 34). Esse é o entendimento seguido pelo C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM CONDENATÓRIA DECISÃO RECURSO ESPECIAL AÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) A negativação de dados do consumidor, por si só, repercute na esfera personalíssima do indivíduo, gerando má fama no comércio, ferindo assim sua dignidade e honra. A situação enfrentada pela autora, portanto, ultrapassou em muito o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente sua dignidade e estabilidade financeira. Não há nos autos provas de negativações legítimas anteriores, razão pela qual a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso. Ainda que assim não fosse, os valores dos descontos mensais das contratações somados resultam no importe de R$637, 10 (fls. 24/33), valor este significativo frente ao valor da remuneração mensal da autora (R$1.518, 00 – fls. 16/20), comprometendo a subsistência da requerente e gerando preocupação exacerbada. Outrossim, a autora não tardou no ajuizamento da demanda, posto que as contratações impugnadas ocorreram em 17/03/2025 e a ação foi distribuída em 04/07/2025. Por fim, ao fixar o montante indenizatório, deve-se levar em conta a condição econômico-social das partes, a gravidade da ofensa e do sofrimento suportado, o grau de culpa ou dolo envolvido e a possibilidade de superação do dano, seja física ou emocionalmente. Além disso, a indenização por danos morais deve equilibrar a justa compensação pelo sofrimento da vítima sem resultar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógico-punitiva em relação à Financeira. Considerando as particularidades do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000, 00. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Neste sentido: "DANO MORAL — Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato alegadamente desconhecido – Ausência de prova documental da origem da dívida – Exercício regular de direito do réu não demonstrado – Procedência parcial – Insurgência do autor – Dano moral ocorrente – "Quantum" arbitrado em R$5.000, 00 nesta esfera "ad quem" – Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1028546-94.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). "Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade c. c. indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu contra a condenação a pagar indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação dos serviços ocorrida em outra situação com o mesmo réu. Indenização arbitrada em R$ 5.000, 00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes do E. TJSP. Negado provimento ao recurso do réu". (TJSP; Apelação Cível 1107892-73.2022.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). (g. n.). A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Antes deste termo incidirão a Tabela do TJSP, com juros de 1% ao mês. A correção deverá incidir a contar da publicação deste (Súmula 362 do C. STJ), com juros desde a data da citação (responsabilidade contratual). Assim, de rigor a reforma da r. sentença recorrida para declarar a inexistência das contratações impugnadas nos autos (fls. 03 e 24/33) e a inexigibilidade dos débitos correlatos, bem como para condenar a Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000, 00. Por fim, em razão da inversão do julgado, imperiosa a condenação da Financeira, com exclusividade, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC e do tema 1076, STJ. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051960-98.2025.8.26.0002 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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