Revisão de contrato de empréstimo pessoal — taxa de juros não considerada abusiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um recurso de apelação interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que havia determinado a revisão de um contrato de empréstimo, alegando abusividade na taxa de juros. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a taxa de juros aplicada não excedia significativamente a média de mercado e, portanto, não era abusiva. Assim, foram afastadas as condenações à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais, reconhecendo a legalidade da taxa de juros contratada. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº: 1020378-58.2024.8.26.0344 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora