Apelação cível — não conhecimento do recurso e remessa para redistribuição em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que declarou a inexistência de um débito de R$ 81.000,58 e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. A parte apelante argumentou que a venda foi regular e que a parte apelada desistiu da contratação após a produção das peças, justificando a cobrança. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a redistribuição dos autos, fundamentando que a matéria principal da demanda, que envolve a declaração de inexistência de débito, se enquadra na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[TJSP - Apelação Cível - 1018636-45.2024.8.26.0005 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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