Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Maurizio Bianchi e Sergio Bianchi contra um acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo o afastamento de honorários advocatícios em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargantes alegaram omissão no julgado, argumentando que o acórdão não se manifestou sobre dispositivos legais e um precedente do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e que a insatisfação dos embargantes se resumia ao descontentamento com a tese jurídica adotada, não sendo adequada a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2062338-68.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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