Cumprimento de sentença em débitos condominiais — autorização parcial para utilização de sistemas SERP-JUD e SREI após falecimento do executado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SERP-JUD/SREI. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa para localização de certidão de óbito, identificação de sucessores do executado falecido e busca de bens imóveis em nome da ex-cônjuge. Acolhimento parcial. Falecimento do executado que impõe a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC. Cabível a utilização de sistema eletrônico disponível ao Poder Judiciário para localização da certidão de óbito e obtenção de elementos mínimos à identificação dos sucessores. Pesquisa patrimonial em nome da ex-cônjuge que, por ora, não se justifica, por envolver pessoa ainda não integrada ao polo passivo e por se tratar de diligência de natureza patrimonial ampla. Precedentes desta Relatoria quanto à desnecessidade de utilização do SERP-JUD quando a finalidade prática for apenas a pesquisa de bens imóveis acessível por vias ordinárias. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131619-14.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU Registro: 2026.0000632065
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131619-14.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONJUNTO ARQUITETONICO GREEN VILLAGE, é agravado PAULO LUTERO FLOR. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente), DARIO GAYOSO E GRAKITON SATIRO ARAGÃO. São Paulo, 1º de julho de 2026. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator Assinatura Eletrônica
Voto nº 21.732 Agravo de Instrumento nº 2131619-14.2026.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro - 4ª Vara Cível Agravante: Conjunto Arquitetonico Green Village Agravado: Paulo Lutero Flor Interessados: Município de São Paulo, Vivaplan Gestão de Negócios Imobiliários Ltda - Epp e Marcos Antonio David Juiz: Daniel de Medeiros Silva Corró
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SERP-JUD/SREI. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa para localização de certidão de óbito, identificação de sucessores do executado falecido e busca de bens imóveis em nome da ex-cônjuge. Acolhimento parcial. Falecimento do executado que impõe a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC. Cabível a utilização de sistema eletrônico disponível ao Poder Judiciário para localização da certidão de óbito e obtenção de elementos mínimos à identificação dos sucessores. Pesquisa patrimonial em nome da ex-cônjuge que, por ora, não se justifica, por envolver pessoa ainda não integrada ao polo passivo e por se tratar de diligência de natureza patrimonial ampla. Precedentes desta Relatoria quanto à desnecessidade de utilização do SERP-JUD quando a finalidade prática for apenas a pesquisa de bens imóveis acessível por vias ordinárias. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à satisfação de débitos condominiais, indeferiu o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SERP-JUD e SREI, ao argumento de que a obtenção da certidão de óbito do executado, a identificação de seus sucessores e a busca por bens imóveis estariam ao alcance da parte credora, sendo desnecessária a intervenção
judicial. Sustenta a parte agravante que o sistema SERP-JUD não é acessível ao jurisdicionado ou à advocacia privada, tratando-se de ferramenta de acesso restrito ao Poder Judiciário e a órgãos públicos. Aduz que a diligência é indispensável para identificação dos sucessores do executado falecido e regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Recurso regularmente processado.
É o relatório.
O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia recursal consiste em definir se deve ser autorizada a utilização dos sistemas SERP-JUD e SREI para obtenção de certidão de óbito, identificação dos sucessores do executado falecido e realização de pesquisa nacional de bens imóveis em nome de sua ex-cônjuge. De início, cumpre destacar que o presente caso apresenta duas finalidades distintas. A primeira diz respeito à localização da certidão de óbito de Paulo Lutero Flor e à obtenção de elementos que auxiliem na identificação de seus sucessores, a fim de viabilizar a regularização da sucessão processual. A segunda, por sua vez, refere-se à pesquisa nacional de bens imóveis em nome de Vera Lucia Mattos, ex-cônjuge do executado, providência de natureza patrimonial e mais ampla. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão à parte agravante. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.
A regularização do polo passivo, em razão do falecimento do executado, constitui providência indispensável para o prosseguimento válido do cumprimento de sentença. Com efeito, a prática de atos processuais em face de pessoa já falecida pode comprometer a higidez da relação processual e ensejar nulidades, notadamente por afronta ao contraditório e à ampla defesa daqueles que eventualmente venham a suceder a parte originária. No caso concreto, há notícia de falecimento do executado Paulo Lutero Flor, sendo necessária a adoção de providências voltadas à identificação de seus sucessores, a fim de permitir a regular continuidade do cumprimento de sentença. Nesse contexto, a utilização de ferramenta eletrônica disponível ao Poder Judiciário, destinada à consulta de bases registrais, revela-se medida adequada e proporcional à obtenção de informações necessárias à localização da certidão de óbito e de elementos mínimos para identificação dos sucessores do executado. Não se trata, nesse ponto, de substituir indevidamente a atuação da parte exequente, tampouco de transferir ao Poder Judiciário ônus ordinário que competiria exclusivamente ao credor. A diligência, aqui, relaciona-se à própria regularidade subjetiva da relação processual, pois, sem a identificação dos sucessores ou do espólio, não há como assegurar o prosseguimento válido do feito. Além disso, o cumprimento de sentença tramita há longo período e envolve crédito condominial, de modo que a negativa absoluta de utilização de ferramenta apta a auxiliar a regularização do polo passivo acabaria por retardar, injustificadamente, a marcha processual. A sucessão processual é providência que interessa não apenas à parte exequente, mas também à própria validade dos atos processuais subsequentes. Por isso, o uso de sistema eletrônico disponível ao Juízo, nessa hipótese específica, encontra amparo nos princípios da cooperação processual, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo.
Assim, deve ser confirmada a tutela recursal anteriormente concedida, para autorizar a realização de pesquisa pelo sistema SERP-JUD, SREI ou outro sistema disponível e adequado, com a finalidade específica de localizar a certidão de óbito de Paulo Lutero Flor e obter elementos que auxiliem na identificação de seus sucessores, para fins de regularização da sucessão processual. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de pesquisa nacional de bens imóveis em nome de Vera Lucia Mattos. Embora a parte agravante sustente a relevância da diligência em razão do regime de bens anteriormente existente entre ela e o executado falecido, a providência possui caráter patrimonial amplo e envolve pessoa que, ao menos neste momento processual, não figura como sucessora habilitada nem como parte regularmente integrada ao polo passivo. Com efeito, a circunstância de Vera Lucia Mattos ter sido casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens não autoriza, por si só e neste momento, a realização de pesquisa patrimonial ampla em seu nome, especialmente antes da regularização da sucessão processual e sem demonstração concreta de que referida pessoa integre o acervo sucessório ou responda pelo débito executado. A existência de anterior vínculo conjugal e a eventual comunicabilidade patrimonial são questões que podem demandar exame mais aprofundado, inclusive à luz da partilha decorrente do divórcio, da composição do acervo do falecido e da eventual existência de bens ou direitos efetivamente transmitidos aos sucessores. Por isso, antes de se admitir pesquisa patrimonial abrangente em nome de terceira pessoa, mostra-se mais prudente que, primeiro, seja regularizada a sucessão processual, com a identificação dos sucessores ou do espólio, para que, em seguida, o Juízo de origem possa examinar, com maior segurança, a pertinência de novas diligências voltadas à localização de patrimônio. De outro lado, a hipótese não se confunde com aquelas apreciadas nos
Agravos de Instrumento nº 2365969-78.2025.8.26.0000 e nº 2377006-05.2025.8.26.0000, em que a pesquisa pelo SERP-JUD era requerida apenas para obtenção de informações sobre a existência de bens em registros de imóveis. Nos referidos precedentes, esta Relatoria assentou que, nos termos do Comunicado CG n°60/2025, o sistema SERP-JUD permite, entre outros serviços, a Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis. Todavia, quando a única destinação útil da diligência é a obtenção de informações sobre a existência de bens em registros imobiliários, a providência pode ser realizada pela própria parte exequente por meio das centrais eletrônicas disponíveis, como ARISP/ONR, sem necessidade de movimentação da máquina judiciária. Naqueles casos, entendeu-se que a negativa de utilização do sistema SERP- JUD não inviabilizaria o prosseguimento da execução nem comprometeria o princípio da efetividade, uma vez que os registros públicos permanecem acessíveis à parte interessada por vias ordinárias. No presente caso, contudo, a utilização do sistema é deferida apenas para finalidade diversa e mais restrita: localização da certidão de óbito e obtenção de elementos mínimos à identificação dos sucessores do executado falecido, providência relacionada à própria regularização subjetiva da relação processual. Ressalte-se que o indeferimento, quanto à pesquisa patrimonial em nome de Vera Lucia Mattos, não impede a posterior reiteração do pedido, caso, após a regularização do polo passivo, sejam apresentados elementos concretos que justifiquem a pesquisa em nome da ex-cônjuge ou de outras pessoas eventualmente relacionadas ao acervo executável. Trata-se, portanto, de indeferimento por ora, sem prejuízo de reapreciação pelo Juízo de origem, à luz das informações que venham a ser obtidas com a regularização da sucessão processual. A distinção é relevante.
A utilização do sistema para localização da certidão de óbito e identificação de sucessores tem por finalidade permitir a regularidade subjetiva da relação processual, providência indispensável ao prosseguimento válido do cumprimento de sentença. Já a pesquisa nacional de bens imóveis em nome da ex-cônjuge possui finalidade patrimonial e atinge pessoa que ainda não integra regularmente o polo passivo, razão pela qual deve aguardar momento processual mais adequado e demonstração específica de pertinência. Assim, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada, confirmando- se a tutela recursal anteriormente deferida. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim, nos termos das Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator
Decisão Completa
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