Indenização por morte em acidente de trânsito — responsabilidade solidária dos réus mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. MORTE DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE REQUERIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito movida pela companheira e pelo filho da vítima, ocorrido quando caminhão conduzido pelo corréu, empregado da corré, realizou conversão à direita e atropelou ciclista que trafegava regularmente pela via, ocasionando sua morte. 2. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais aos autores e pensão mensal em favor da companheira da vítima. 3. Recursos dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de insuficiência do preparo recursal; (ii) se a sentença é nula por carência de fundamentação; (iii) a legitimidade passiva do motorista do caminhão; (iv) a responsabilidade da parte ré pelo acidente; (v) a adequação da indenização por danos morais; (vi) a correção dos critérios adotados para o pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de insuficiência do preparo rejeitada. Contendo a sentença parte ilíquida e ausente valor equitativo fixado como base de cálculo, o preparo deve ser calculado sobre o valor da causa. Preparo recursal devidamente recolhido. 6. Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do artigo 489 do Código de Processo Civil. 7. Alegação de ilegitimidade passiva do motorista do caminhão. Não cabimento. Condutor que, ainda que possa questionar a existência dos elementos para sua responsabilização, não pode afirmar ser parte ilegítima, vez que participou ativamente do acidente. 8. Culpa pelo acidente. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando incontroversas a materialidade e a autoria do fato. Aplicação do art. 935 do Código Civil. Conjunto probatório que evidencia a realização de conversão à direita sem a devida cautela, em afronta aos arts. 28, 29, § 2º, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de elementos aptos a demonstrar culpa concorrente da vítima. 9. Danos morais. Cabimento. A morte de ente querido, companheiro e pai dos autores, constitui dano moral que prescinde de demonstração específica, configurando-se in re ipsa. O arbitramento da indenização deve se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização mantida em R$ 100.000, 00 para a companheira e R$ 100.000, 00 para o filho. 10. Pensão mensal à companheira. Inovação recursal caracterizada quanto às alegações referentes à exclusão de horas extras, décimo terceiro salário e férias da base de cálculo do pensionamento, por ausência de impugnação específica em contestação (art. 336 CPC). Termo final da pensão corretamente fixado com base na expectativa de vida da vítima, segundo dados do IBGE, inexistindo fundamento para limitação aos 65 anos de idade. IV. DISPOSITIVO. 11. Sentença mantida. Recursos desprovidos. [TJSP - Apelação Cível - 1049524-69.2020.8.26.0576 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU TJSP SAJ DIGITAL 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Registro: 2026.0000631865 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049524-69.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA e LBM ALIMENTOS LTDA, são apelados IZABEL CRISTINA TAVARES (JUSTIÇA GRATUITA) e AGF BRASIL SEGUROS S. A.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Núcleo 4.0-T. III (DP3) do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente sem voto), GILBERTO FRANCESCHINI E DANIELLA CARLA RUSSO. São Paulo, 1º de julho de 2026. MARA TRIPPO KIMURA Relator(a) Assinatura Eletrônica VOTO N°: 7532 APELAÇÃO Nº: 1049524-69.2020.8.26.0576 ORIGEM: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 2ª VARA CÍVEL JUIZ 1ª INSTÂNCIA: JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES APELANTES: JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA; LBM ALIMENTOS LTDA APELADOS: IZABEL CRISTINA TAVARES; AGF BRASIL SEGUROS S/A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. MORTE DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE REQUERIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito movida pela companheira e pelo filho da vítima, ocorrido quando caminhão conduzido pelo corréu, empregado da corré, realizou conversão à direita e atropelou ciclista que trafegava regularmente pela via, ocasionando sua morte. 2. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais aos autores e pensão mensal em favor da companheira da vítima. 3. Recursos dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de insuficiência do preparo recursal; (ii) se a sentença é nula por carência de fundamentação; (iii) a legitimidade passiva do motorista do caminhão; (iv) a responsabilidade da parte ré pelo acidente; (v) a adequação da indenização por danos morais; (vi) a correção dos critérios adotados para o pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de insuficiência do preparo rejeitada. Contendo a sentença parte ilíquida e ausente valor equitativo fixado como base de cálculo, o preparo deve ser calculado sobre o valor da causa. Preparo recursal devidamente recolhido. 6. Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do artigo 489 do Código de Processo Civil. 7. Alegação de ilegitimidade passiva do motorista do caminhão. Não cabimento. Condutor que, ainda que possa questionar a existência dos elementos para sua responsabilização, não pode afirmar ser parte ilegítima, vez que participou ativamente do acidente. 8. Culpa pelo acidente. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando incontroversas a materialidade e a autoria do fato. Aplicação do art. 935 do Código Civil. Conjunto probatório que evidencia a realização de conversão à direita sem a devida cautela, em afronta aos arts. 28, 29, § 2º, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de elementos aptos a demonstrar culpa concorrente da vítima. 9. Danos morais. Cabimento. A morte de ente querido, companheiro e pai dos autores, constitui dano moral que prescinde de demonstração específica, configurando-se in re ipsa. O arbitramento da indenização deve se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização mantida em R$ 100.000, 00 para a companheira e R$ 100.000, 00 para o filho. 10. Pensão mensal à companheira. Inovação recursal caracterizada quanto às alegações referentes à exclusão de horas extras, décimo terceiro salário e férias da base de cálculo do pensionamento, por ausência de impugnação específica em contestação (art. 336 CPC). Termo final da pensão corretamente fixado com base na expectativa de vida da vítima, segundo dados do IBGE, inexistindo fundamento para limitação aos 65 anos de idade. IV. DISPOSITIVO. 11. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Vistos. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a r. sentença de fls. 403/409, cujo relatório é adotado, que julgou procedente os processos nº 1049524-69.2020.8.26.0576 e nº 1042858-18.2021.8.26.0576, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000, 00, dividida na proporção de 50% para cada um dos autores, bem como ao pagamento, solidariamente, de pensão mensal em favor da coautora Izabel no valor correspondente a 2/3 da última remuneração recebida pelo de cujus, a partir da data do evento danoso (30/10/2019) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade e um mês, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. A seguradora Allianz (fls. 413/414) e a coautora Izabel (fls. 415/420) opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos para alterar a parte dispositiva da sentença, constando o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos das ações ajuizadas por IZABEL CRISTINA TAVARES e MARCIO RICARDO DE CASTRO VIEIRA contra JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA, LBM ALIMENTOS LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A e o faço para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), dividida na proporção de 50% para cada um dos autores, ficando a obrigação da seguradora limitada às coberturas contratadas e aos termos e condições da apólice. Desse valor será descontado aquele recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, o que deverá ser observado no cálculo quando do cumprimento de sentença, oficiando-se à seguradora responsável pelo pagamento, caso necessário. O valor será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, CONDENO os réus JOÃO EDSON DA CRUZ LIMA, LBM ALIMENTOS LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A, também solidariamente, ao pagamento de pensão mensal em favor da coautora Izabel Cristina no valor correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração recebida pelo de cujus, a partir da data do evento danoso (30/10/2019) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade e um mês, acrescentando as parcelas relativos ao décimo terceiro salário e a gratificação de férias, incluindo o terço respectivo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma. Considerando a solidariedade reconhecida em relação à seguradora, sendo o valor da pensão mensal integrante do dano corporal, a quantia poderá ser paga em parcela única, observado o limite da apólice. Eventual necessidade de constituição de capital em relação aos réus João Edson e LBM Alimentos, será analisada na fase de cumprimento de sentença. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então os juros e correção monetária passarão a ser calculados nos termos dessa lei. Condeno os réus João Edson e LBM Alimentos, sucumbentes, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 1/3 para cada réu, observada eventual a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a seguradora denunciada ao pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 do ônus da sucumbência, porque “não havendo a denunciada contestado a existência de relação jurídica ensejadora do regresso, pondo-se ao lado do denunciante na contestação do direito do adversário, não se justifica seja condenada em honorários pertinentes à lide secundária” (RSTJ 88/126)." (fls. 442/443). Novos embargos de declaração foram opostos pela coautora Izabela Cristina (fls. 451/454), que foram acolhidos apenas para afastar obscuridade, sem efeitos modificativos (fls. 456/457). Em apelo (fls. 462/477), o corréu João Edson alega, preliminarmente, que: i) a r. sentença seria nula por ausência de fundamentação; ii) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que estaria a serviço da corré. No mérito, sustenta que: i) não teria como visualizar a vítima, não havendo negligência, imprudência ou imperícia; ii) a culpa pelo acidente seria exclusiva da vítima, pugnando, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente; iii) seria cabível a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, em apelo (fls. 481/495), a corré LBM Alimentos Ltda assevera que: i) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco ao transitar por local proibido e invisível ao condutor do caminhão; ii) seria cabível o reconhecimento da culpa concorrente; iii) seria o caso de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000, 00 por familiar, sendo que não foi analisado o grau de intimidade que as partes teriam com a vítima; iv) o pensionamento mensal deveria ser fixado com base no salário contratual da vítima (R$ 1.675, 87), sem utilização das horas extras e seu reflexo no descanso semanal remunerado; v) deveria ser excluído do cálculo do pensionamento os valores relativos ao 13º salário e à gratificação de férias; vi) o termo final da pensão deveria ser limitado aos 65 anos de idade da vítima, data provável de sua aposentadoria. Tempestivos, isento o do corréu João Edson (justiça gratuita concedida às fls. 118) e preparado o da empresa ré (fls. 496/497), os recursos foram processados. Contrarrazões dos autores às fls. 501/515, com preliminar de não conhecimento do recurso da LBM Alimentos ante sua deserção. Houve tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 570). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito movida por IZABEL CRISTINA em face de JOÃO EDSON e LBM ALIMENTOS LTDA, afirmando a autora, em síntese, que mantinha união estável com Edson Vieira Sobrinho (reconhecida judicialmente nos autos do processo n° 1017447-07.2020.8.26.0576), falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30/10/2019, às 12h30min, causado por culpa do réu João Edson, condutor de caminhão pertencente à ré LBM Alimentos. Sustentou que o falecido pedalava com a sua bicicleta pela Avenida Mirassolândia, sentido bairro Bela Vista, São José do Rio Preto/SP, à direita da via, ao lado do caminhão VW/15.180 CNM, cor branca, placa EYC-0828, em mesmo sentido que este. Alegou que, no entroncamento com a Avenida Antônio Antunes Junior, o caminhão fez repentina conversão à direita, sem sinalizar, colidindo o canto inferior direito da dianteira do caminhão no aro traseiro da bicicleta, atropelando e arrastando o ciclista Edson por cerca de vinte e seis metros. Defendeu que a empresa ré seria responsável solidariamente por ser proprietária do caminhão e empregadora do motorista. Asseverou que a remuneração mensal do falecido era de R$ 2.136, 31 (salário de R$ 1.675, 87, mais horas extras de 60% de R$ 401, 03 e descanso semanal remunerado em razão da hora extra de R$ 59, 41. Diante disso, requereu a condenação solidária dos demandados ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 da última remuneração, acrescido de 13ª salário, férias e terço constitucional, bem como indenização por danos morais no valor correspondente a 300 salários-mínimos vigente à época do fato (R$ 299.400, 00). Juntou documentos, incluindo decisão proferida no processo n° 1017447-07.2020.8.26.0576 reconhecendo a união estável (fls. 24), certidão de óbito (fls. 25/26), registro de ocorrência da polícia militar (fls. 27/34), laudo do Instituto de Criminalística (fls. 35/53), CTPS do de cujus (fls. 54/56) e recibo de pagamento (fls. 57/58). Às fls. 62, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora. Citado, o corréu JOÃO EDSON apresentou contestação (fls. 68/80), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, denunciando à lide a Allianz Seguros S/A. No mérito, alegou que fez a conversão à direita com a seta devidamente acionada. Asseverou que a vítima parou sua bicicleta ao lado da cabine do caminhão, em local sem visibilidade pelo retrovisor. Sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ou, ainda, culpa concorrente do falecido. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência da ação. Citada, a corré LBM ALIMENTOS LTDA também apresentou contestação (fls. 87/103), denunciando à lide a Allianz Seguros S/A e, no mérito, também atribuiu à vítima a responsabilidade exclusiva pelo sinistro. Sustentou que o ciclista não respeitou o fluxo de veículos e inadvertidamente conduziu-se para ultrapassagem do caminhão pela direita durante uma curva, o que levou inevitavelmente a seu atropelamento. Impugnou os pedidos indenizatórios. Em relação à pensão mensal, defendeu que não haveria prova da dependência econômica, que deveria ser descontado metade da pensão (e não 1/3), que deveria ser limitada até os 65 anos de idade do falecido e que deveria ocorrer o abatimento com os valores recebidos pela autora a título de pensão por morte do INSS. Pleiteou, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos, incluindo apólice de seguro (fls. 106/111), contrato de experiência (fls. 112), laudo de análise toxicológica do motorista (fls. 113) e informação sobre pontos e restrições na CNH (fls. 114/117). Às fls. 118, foi deferida a assistência judiciária gratuita ao corréu João Edson. Réplica às fls. 120/133, juntando documentos (fls. 134/135), manifestando-se a parte ré (fls. 138/140 e 141/142). A denunciação à lide foi acolhida pela decisão de fls. 163, com determinação de citação da seguradora, que apresentou contestação (fls. 183/201), pugnando pela improcedência e pelo respeito aos limites contratuais da apólice. Réplica às fls. 266/269. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 283). Juntou-se cópia da ação penal com sentença condenatória transitada em julgado (fls. 314/333 e 358/374), manifestando-se as partes (fls. 342/343, 344, 345/357, 378/379, 388/391 e 392/393). Nos autos do processo nº 1042858-18.2021.8.26.0576, MÁRCIO RICARDO ajuizou ação em face de JOÃO EDSON, LBM ALIMENTOS LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A, na qual o autor, filho de Edson Vieira Sobrinho, narrou o mesmo acidente de trânsito ocorrido em 30/10/2019, atribuindo a responsabilidade pelo evento ao primeiro réu, condutor de caminhão de propriedade da segunda ré e segurado pela terceira. Diante disso, postulou indenização por danos morais no importe de 150 salários-mínimos vigente à época do fato (R$ 149.700, 00). Juntou documentos (fls. 14/60). O corréu JOÃO EDSON apresentou contestação (fls. 69/82), igualmente suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. A corré LBM ALIMENTOS LTDA, por sua vez, contestou o feito (fls. 92/105), reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. A corré ALLIANZ SEGUROS S/A deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme certidão de fls. 123. Réplica às fls. 127/139. Em razão da conexão entre as demandas, foi determinado processamento e julgamento conjunto (fls. 159/160 e 163). O feito foi suspenso para aguardar o desfecho da ação penal (fls. 170/171), tendo sobrevindo cópia da ação penal com sentença condenatória TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 transitada em julgado (fls. 256/272), manifestando-se as partes (fls. 276/280, 281, 282/286 e 287/289). A tentativa de conciliação também resultou infrutífera (fls. 323). Ao final, foi proferida a r. sentença de procedência (fls. 403/409 e 440/444 dos autos do processo nº 1049524-69.2020.8.26.0576 e fls. 337/343 e 352/356 dos autos do processo nº 1042858-18.2021.8.26.0576). Eis os dados do processo. I– Da preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões Inicialmente, não merece prosperar a preliminar suscitada nas contrarrazões da parte autora de insuficiência do preparo recursal da corré LBM Alimentos. A regra para o recolhimento do preparo de apelação consta do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03: “4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo”. Essa regra só cede em casos de pedido condenatório, como disposto no §2º do referido dispositivo: “Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.” (g. n.). Em suma, tratando-se de sentença condenatória a quantia líquida, essa será a base de cálculo; diversamente, se a condenação for ilíquida, é possível que o julgador fixe equitativamente o valor da base de cálculo. No caso, consoante dispositivo retrotranscrito (fls. 442/444), a sentença é híbrida, eis que contém parte líquida (relativa ao dano moral, com condenação em exatos R$ 200.000, 00) e em parte ilíquida, no que tange à pensão mensal ("no valor correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração recebida pelo de cujus, a partir da data do evento danoso (30/10/2019) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade e um mês, acrescentando as parcelas relativos ao décimo terceiro salário e a gratificação de férias, incluindo o terço respectivo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma" - fls. 443). Não foi determinado, pelo juízo, o arbitramento de valor equitativo na parte ilíquida, ou seja, valor próprio sobre o qual haveria de ser calculado o preparo recursal. Portanto, ao condenação à indenização por dano moral (líquida), para a pensão mensal, não obstante haja igualmente condenação, o seu montante enseja apuração adequada. Neste tópico, sentença não é líquida, mas liquidável, como reconhece a própria parte apelada, ao alegar que "Os cálculos ora apresentados se faz apenas como uma estimativa para fins de recolhimento de preparo, o efetivo cálculo da condenação deverá ser definitivamente apresentado pelos apelados por ocasião do cumprimento de sentença" (fls. 503). E, não sendo líquida esta condenação, não cabe ao Tribunal fazer juízo de acerto a respeito das contas que a parte entende devidas, para então aferir se as custas foram recolhidas corretamente. Dessa forma, em obediência à regra geral prevista em lei, a sentença com condenação mista na sentença (parte líquida e parte ilíquida), sem arbitramento de valor equitativo pelo juízo ao quo na parte ilíquida, justifica o cálculo com base no valor atribuído à causa, devidamente atualizado, não há que se falar em deserção do recurso da corré LBM Alimentos, conforme entendimento desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição quanto à base de cálculo do preparo recursal Inocorrência Condenação de natureza mista, abarcando parcela líquida (indenização por danos morais) e parcela ilíquida (pensão mensal vitalicia) Ausência de arbitramento de valor para fins de preparo Aplicação da TRIBUNAL DE JUSTIÇA regra geral prevista no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003 — Correção da determinação de cálculo sobre o valor da causa — Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002070-29.2022.8.26.0510; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP3); Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025; g. n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. BASE DE CÁLCULO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 11.608/2003 determina que, sendo a sentença ilíquida ou parcialmente ilíquida, o preparo recursal deve incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. A adoção exclusiva do valor do capítulo líquido da condenação esvazia a finalidade do preparo e configura liquidação unilateral parcial vedada pela legislação e jurisprudência. 5. A agravante não impugnou oportunamente a base de cálculo do preparo pela via adequada. (...) IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000623-70.2016.8.26.0589; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026) "Agravo Interno — Insurgência contra decisão monocrática que que determinou o recolhimento do complemento do preparo recursal, observando o valor atualizado da causa da ação e da reconvenção — Na hipótese de sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo pelo magistrado, o recolhimento deve se dar com base no valor da causa — Art. 4°, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003 – Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara – Insurgência recursal tanto quanto à ação, quanto sobre a reconvenção – Decisão mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Agravo Interno Cível 1022199-61.2021.8.26.0196; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026; g. n.). II – Da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação alegada pelo réu João Edson. Isso porque não se confunde fundamentação concisa com a sua falta e a r. sentença analisou, com precisão, as questões fundamentais para o julgamento da lide, reportando-se adequadamente aos elementos dos autos para respaldar a conclusão alcançada, estando, portanto, devidamente fundamentada. Ressalte-se não estar o julgador obrigado a acatar as teses sustentadas pelas partes, tampouco citar expressamente cada um dos documentos apresentados nos autos ou mesmo atribuir-lhe as consequências desejadas pelas partes, segundo suas conveniências. Importa sim, que, respaldado nos elementos dos autos, encontre fundamento suficiente para a conclusão e o deduza de forma clara e coerente. Sobre o tema, confira-se um dentre vários precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO VIOLAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMÓVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. ART. 86 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. DECAIMENTO DA AGRAVANTE EM MAIOR PARTE. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.363.390/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; g. n.) Deste modo, afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, porquanto a sentença, embora sucinta, apreciou os argumentos trazidos e fundamentou sua decisão com base nos elementos dos autos, estando de acordo com o que prevê o artigo 489 do Código de Processo Civil. III – Da preliminar de ilegitimidade passiva Igualmente não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu João Edson. É incontroverso que era ele quem conduzia o caminhão envolvido no acidente que vitimou fatalmente Edson Vieira Sobrinho. A circunstância de estar exercendo atividade laboral em favor da corré LBM Alimentos Ltda. não afasta sua responsabilidade pessoal pelos danos causados, pois a responsabilidade do empregador prevista nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil possui natureza solidária, e não substitutiva ou excludente. Em outras palavras, o fato de o empregador responder pelos atos de seus prepostos não elimina a responsabilidade do agente causador direto do dano, podendo a vítima demandar tanto o empregador quanto o empregado, isoladamente ou em conjunto. A discussão acerca da repartição interna dos encargos indenizatórios constitui matéria própria de eventual ação regressiva, nos termos do artigo 934 do Código Civil, não repercutindo na legitimidade passiva daquele que praticou a conduta lesiva. Portanto, figurando o apelante como condutor do veículo que ocasionou o acidente fatal, sua legitimidade passiva é manifesta. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo corréu, condutor do veículo e empregado de empresa correquerida, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, envolvendo veículo dirigido pelo apelante no exercício de atividade laborativa, e o condenou, solidariamente com os corréus, ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) se a confissão extrajudicial é válida; (ii) a responsabilidade solidária entre empregador e empregado pelo evento lesivo, e; (iii) a repercussão do negócio jurídico realizado entre empregador e empregado ao terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A confissão extrajudicial é válida e deve ser analisada com base nos demais elementos probatórios, à luz do princípio da persuasão racional do juiz; 2. Empregado e empregador são responsáveis solidariamente pelos danos causados a terceiros durante o exercício da atividade laborativa, conforme artigos 932, III, e 942, parágrafo único, ambos do Código Civil; 3. Os negócios jurídicos realizados entre os responsáveis solidários pelo dano não são oponíveis ao lesado, terceiro de boa-fé, que conserva o direito de exigir a reparação integral do prejuízo de qualquer dos coobrigados. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1014843-38.2023.8.26.0004; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2026; Data de Registro: 10/03/2026; g. n.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR. SOLIDARIEDADE COM O PROPRIETÁRIO. SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de colisão causada por carreta conduzida pelo réu contra veículo segurado regularmente estacionado, com indenização paga no valor de R$ 156.217, 56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do condutor do veículo causador do acidente; e (ii) estabelecer a existência de culpa apta a ensejar o dever de indenizar a seguradora sub- rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, facultando-se ao lesado demandar contra qualquer deles, inexistindo litisconsórcio necessário. 4. O fato de o réu ser empregado da empresa proprietária do caminhão não afasta sua legitimidade passiva, pois a responsabilidade objetiva e solidária do empregador não exclui a responsabilidade direta do empregado autor do ato ilícito. 5. A colisão de veículo em movimento com automóvel regularmente estacionado gera presunção de culpa do condutor, não elidida por alegações genéricas de ponto cego, chuva ou via estreita. 6. As condições adversas narradas pelo próprio réu impõem dever de cautela redobrada, nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, evidenciando imprudência na condução do veículo de grande porte. 7. Comprovados a conduta culposa, o nexo causal e o dano, configura-se o dever de indenizar. 8. O pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano, legitimando a ação regressiva. 9. Inexistem elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, LXXVIII; CC, arts. 275, 786, 932, III, e 942, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 355, I; CTB, art. 28; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Súmulas nºs 43 e 54; TJSP, Apelação Cível nº 1001157-29.2021.8.26.0495, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 29.07.2024.” (TJSP; Apelação Cível 1002496-16.2024.8.26.0431; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026; g. n.) IV– Da culpa pelo acidente Incontroverso o fatídico acidente ocorrido em 30/10/2019, por volta das 12h30min, no entroncamento da Avenida Mirassolândia com a Avenida Antônio Antunes Junior, São José do Rio Preto/SP, onde a vítima, Edson Vieira, ciclista, foi atropelado por caminhão de propriedade da ré e conduzido pelo réu João Edson. Também não se discute que a vítima veio a falecer em decorrência dos ferimentos sofridos no atropelamento. Igualmente incontroversa é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do corréu João Edson (fls. 314/333 e 358/374). Pois bem. Correta a r. sentença ao reconhecer a culpa do preposto da requerida pelo acidente. A existência de sentença penal condenatória (fls. 321/329) baseada nos mesmos fatos que fundamentam a pretensão civil gera impactos diretos e incontornáveis na presente demanda, sendo que, nos termos do art. 935 do Código Civil, a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado, não sendo mais possível questionar a existência do fato ou a sua autoria no âmbito cível. Este é o entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. COISA JULGADA PENAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL. 1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação penal transitada em julgado, em ação penal relativa a acidente de trânsito com óbito, impede o juízo cível de examinar o grau de culpabilidade do autor do delito e a eventual culpa concorrente da vítima, bem como de dimensionar a extensão do dano para fins de arbitramento da indenização em ação civil ex delicto. 2. A sentença penal transitada em julgado apenas vincula o juízo cível quanto ao reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, não alcançando a análise do grau de culpa nem da eventual culpa concorrente da vítima. 3. O Tribunal a quo, ao afastar a análise da culpa concorrente da vítima sob fundamento de coisa julgada penal, dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, impondo-se o retorno dos autos à origem para que, afastado o reconhecimento da coisa julgada quanto à concorrência de culpas, sejam examinados os aspectos suscitados na apelação da recorrente. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem." (REsp n. 2.259.084/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Embora a condenação criminal determine o dever de indenizar, é certo que o juízo cível, após o exame minucioso dos autos e das circunstâncias fáticas, pode reconhecer a concorrência de culpas, caso a conduta da vítima tenha contribuído para o resultado. No caso, todavia, a análise das provas produzidas demonstra a culpa exclusiva do réu. Em via pública urbana, presume-se a culpa do motorista que atropela pedestre ou ciclista, pois não há dúvida do perigo que o veículo motorizado expõe as pessoas e, em aglomerados urbanos, é previsível a presença de pedestres ou ciclistas, circunstâncias que exigem cautela do motorista. Nesse sentido, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Acresça-se que o artigo 29, § 2º, do mesmo diploma legal estabelece que "os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” E ainda o art. 34 do C. T. B.: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua Esses dispositivos consagram o dever geral de prudência que deve nortear a condução de veículos automotores, cumprindo aos motoristas garantir a incolumidade dos pedestres/ciclistas, não o inverso, evidentemente, não apenas por serem mais fracos ante máquinas, mas também, e sobretudo, pelo valor da vida humana. Todavia, a proteção à integridade dos pedestres/ciclistas e a presunção de culpa do motorista não implicam, por si sós, a responsabilidade civil do condutor pelo atropelamento, uma vez que tal presunção contra o condutor do veículo não é absoluta, podendo ser ilidida por provas ou indícios em contrário. Além disso, o fato de o ciclista ser a parte mais vulnerável não o exime do dever de observar as regras de circulação e adotar as cautelas necessárias, pois o risco inerente ao tráfego de veículos é conhecido e aceito por todos em benefício coletivo, impondo-se a todos a obrigação de agir com prudência e em conformidade com as normas legais. No caso em exame, considerando as provas dos autos, a parte autora conseguiu comprovar tanto a ocorrência e a dinâmica do acidente quanto a culpa da parte ré, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O motorista da ré, em depoimento perante a autoridade policial, disse que “SEGUIA COM SEU VEÍCULO CAMINHÃO DE PLACAS EYC-0828 PELA AVENIDA MIRASSOLÂNDIA SENTIDO NORTE E AO ACESSAR A AVENIDA ANTONIO ANTUNES JUNIOR PELA DIREITA, NÃO VISUALIZOU NADA EM SUA FRENTE OU LATERAL, QUANDO AO ACESSAR A AVENIDA POR APROXIMADAMENTE 20 METROS OUVIU UM BARULHO E PAROU PARA VERIFICAR, FOI QUANDO AVISTOU UMA BICICLETA PRESA NO EIXO DIANTEIRO E UM INDIVIDUO IMÓVEL EM BAIXO DO CAMINHÃO, INCONSCIENTE E COM SANGRAMENTO” (fls. 31). Ressalte-se que o empregado da ré, ao mencionar que não viu TRIBUNAL DE JUSTIÇA a bicicleta não exclui sua responsabilidade, mas, ao contrário, reforça seu dever de cautela, pois se o condutor sabe ou deveria saber que seu veículo possui limitações de visibilidade em determinadas áreas, cumpre-lhe redobrar a atenção, verificar cuidadosamente o entorno através de todos os meios disponíveis (espelhos retrovisores, movimentação da cabeça, redução de velocidade, etc.) antes de executar qualquer manobra, até porque a ele cumpre os “cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” (art. 28 do C. T. B.). A par disto, como bem consignou o v. acórdão proferido na esfera criminal: “Portanto, a prova dos autos não deixa dúvidas que o réu fez a conversão à direita para ingressar na Avenida Antônio Antunes Júnior, sem se certificar de que poderia fazê- lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguiam, violando o dever de cuidado, na modalidade imprudência. Ademais, conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público nas razões de apelação, não se aponta que o apelado não sinalizou; avançou o sinal de parada; estava em excesso de velocidade ou fazendo manobra proibida, mas somente que ele fez a conversão de modo imprudente e atingiu a bicicleta que trafegava de modo correto e podia seguir à frente (fl. 344).” (fls. 327). Não há prova de que a vítima tenha realizado manobra irregular, ultrapassagem proibida ou qualquer outra conduta apta a contribuir para o resultado. Em suma, se observa que o condutor do caminhão agiu com manifesta imprudência, porque dirigiu o veículo com flagrante desatenção e sem os cuidados necessários, atropelando o ciclista e causando a sua morte. Desse modo, o motorista foi o responsável pelo acidente, atropelando a vítima. Sendo assim, advém à empresa empregadora a responsabilidade objetiva pela conduta lesiva de seu empregado ou preposto, conforme preceituam os artigos 932, inciso III (já mencionado), e 933 do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ” (...) “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Desse modo, os réus, empregador e empregado, respondem solidariamente pelos danos causados, devendo indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais, não havendo que se falar em culpa concorrente. V - Da indenização por danos morais A perda de ente querido, companheiro e pai dos autores, constitui dano moral que prescinde de maior demonstração, configurando-se o que a doutrina e jurisprudência denominam de dano in re ipsa. Trata-se de lesão que decorre naturalmente do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento experimentado. Vale aqui destacar que em se tratando de relacionamento entre companheiros e pais não há necessidade de comprovação de vínculo afetivo, o qual é presumido. Ademais, competia aos réus demonstrar a inexistência de proximidade ou afeto, a permitir o afastamento da indenização. Todavia, nada há a respeito nos autos. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VÍNCULO FAMILIAR. LAÇO AFETIVO PRESUMIDO. DANO MORAL REFLEXO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela responsabilidade exclusiva da empresa pelo acidente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros de mora, nas indenizações por dano moral decorrente de falecimento de familiar, incidem a partir do evento danoso. Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.808.632/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021, g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu estar comprovada a união estável entre a recorrida e a vítima. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. No que diz respeito à ilegitimidade do irmão relativamente ao pleito de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que entre irmãos não há necessidade de comprovação de vínculo afétivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A reforma do acórdão recorrido, para a minoração da verba indenizatória, como quer a insurgente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 430.591/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018; g. n.) Reconhecido o dano moral, o arbitramento deve se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para evitar o enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, considerando ainda a gravidade do evento, atrelada ao caráter punitivo da indenização, mas sem resultar em enriquecimento ilícito dos autores, sendo capaz de compensar o sofrimento, e tomando como referência a jurisprudência em casos análogos, mantenho o valor da indenização em R$ 100.000, 00 para cada autor, totalizando R$ 200.000, 00. Em casos semelhantes, este E. Tribunal fixou a mesma quantia: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DE MOTOCICLO E CARRO. FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000, 00, sendo R$ 100.000, 00, para cada um dos genitores/autores e R$ 50.000, 00 para a autora/irmã, a título de danos morais. Apela a parte ré apontando a ausência de responsabilidade da corré motorista pelo acidente narrado, ou então, a ocorrência de culpa concorrente. Subsidiariamente, contentam-se com a redução das indenizações fixadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (ii) saber se recai sobre os requeridos a responsabilidade pelo evento danoso, bem como eventual culpa concorrente; e (iii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O juiz pode indeferir provas protelatórias, considerando suficientes os documentos apresentados para formar sua convicção, conforme art. 330, inc. I, do CPC. (ii) Decisão na esfera penal que homologou acordo de não persecução penal. Confissão da corré motorista sobre a responsabilidade no acidente narrado. Inteligência dos artigos 935 do Código Civil. Não ocorrência de culpa concorrente. Conjunto probatório que indica a ocorrência de culpa exclusiva da parte ré, sendo inafastável o dever de indenizar. (iii) Danos morais que, da mesma forma, são evidentes, em face da perda de filho menor de 21 anos. Quanto atribuído pela sentença de primeiro grau, a cada um dos autores, que se revela adequado, não implicando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001938-70.2024.8.26.0584; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2025; Data de Registro: 22/09/2025; g. n.) “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS EM RODOVIA. MORTE DE PASSAGEIRA. Ação com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegitimidade de alguns réus. Inconformismo da autora. Dinâmica do acidente. Incontroversa. Colisão frontal entre dois ônibus em rodovia estadual, durante transporte de estudantes. Filha da autora que faleceu em decorrência do impacto. Responsabilidade dos transportadores reconhecida. Ilegitimidade passiva da corré Clauric Transportes Ltda. excluída do polo passivo. Alienação do veículo comprovada por contrato com cláusula de tradição anterior ao acidente. Ausência de vínculo com o condutor. Aplicação da súmula 132 do STJ. Legitimidade passiva do Município de Teodoro Sampaio. Subsídio de combustível não configura prestação direta de serviço. Ausência de relação contratual ou dever específico de fiscalização. Ilegitimidade passiva mantida. Responsabilidade da Seguradora Essor. Apólice contratada não contempla cobertura para danos morais. Cláusula de exclusão clara e destacada. Improcedência mantida. Dano moral 'in re ipsa'. Valor indenizatório fixado em R$ 100.000, 00 proporcional à gravidade do evento, à extensão do dano e à natureza da relação familiar. Ausência de desproporcionalidade a justificar a intervenção revisional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000019-87.2019.8.26.0627; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de Teodoro Sampaio – Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025; g. n.) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos, pais e irmã da vítima, José Nilson de Sousa, que era passageiro do veículo VW Gol, conduzido por Raimundo Paixão do Monte, o qual colidiu com o treminhão de propriedade da corré Ouro Verde, locado à corré Abengoa e conduzido pelo corréu Rodrigo Antonio Abrantes em rodovia no Município de Aguaí. Absolvição do condutor do treminhão na esfera penal e resultado da outra ação indenizatória envolvendo o mesmo acidente irrelevantes. Conjunto probatório que evidencia a culpa e responsabilidade de todos os réus pelo evento. Treminhão medindo 30 metros, composto pelo cavalo e dois semirreboques, pesando aproximadamente 80 toneladas que, ao sair da fazenda em que carregado de cana- de-açúcar, acessou a rodovia SP 344km 209+900MTS, Aguai-SP, invadindo as duas faixas de rolamento da pista a uma velocidade de 5 km/h, muito inferior a mínima permitida, obstruindo a passagem dos demais veículos, causando o acidente objeto da demanda. Manobra realizada na velocidade de uma caminhada de pedestre que não é minimamente segura para todos aqueles que trafegam pela rodovia, uma vez que a velocidade máxima permitida é de 110km/h e a mínima, consequentemente, de 55km/h, inexistindo indicação para redução de velocidade nas proximidades. Veículo que, ao acessar a rodovia de tráfego rápido, bloqueia ambas as faixas e não se mantém no local a ele destinado, que é a faixa da direita. Situação extremamente perigosa que põe em risco a vida de todos. Veículo de passeio em que seguia a vítima que foi surpreendido com o treminhão ocupando ambas as faixas da rodovia, inviabilizando o desvio e causando a colisão, vez que a situação não era minimamente previsível. Tese de que a faixa da direita já estava livre que não foi provada. Acidente ocorrido na faixa da esquerda, destinada aos veículos leves e rápidos. Culpa do corréu Rodrigo, condutor do treminhão, evidenciada, pois não observadas as regras insculpidas nos artigos 29, IV e §2º, 34, 43, I, e 62, todos do CTB. Imprescindibilidade da utilização desse tipo de veículo para realização do transporte de cana não demonstrada. Réus que são responsáveis pelo risco que o uso de seus TRIBUNAL DE JUSTIÇA veículos causa a todos aqueles que se utilizam da rodovia. Conjunto fático-probatório que comprova que o acidente narrado nos autos não foi o único causado nas mesmas condições por veículos dos réus naquele local. Depoimentos prestados pelas testemunhas, mormente o do policial rodoviário que atendeu à ocorrência, que confirma que a sinalização no local é insuficiente para evitar acidentes com resultados fatais. Situação que demanda urgente revisão, seja na forma em que os veículos acessam a rodovia, seja na adoção de outros tipos de veículos. Responsabilidade da corré Ouro Verde, locadora dos semirreboques, que decorre da Súmula nº 492, do STF, aplicável inclusive aos veículos sem autonomia. Responsabilidade da corré Abengoa que advém do disposto no art. 932, III, do Código Civil. Pensão mensal devida aos pais e filhos da vítima, a ser rateada em partes iguais e calculada em 2/3 do salário-mínimo vigente à época do acidente, até que os filhos completem 25 anos de idade e, aos genitores, até quando a vítima completasse 75, 5 anos, com direito de acrescer. Ausência de prova de que o de cujus auferisse renda superior a um salário-mínimo à época do acidente. Danos morais constatados. Indenização devida a todos os autores, cabendo aos pais e aos filhos, a quantia de R$ 100.000, 00 para cada e, à irmã, de R$ 50.000, 00. Demais danos materiais igualmente constatados. Indenização devida aos genitores que comprovaram os gastos com despesas de funeral. Procedência parcial dos pedidos que é de rigor. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS.” (TJSP; Apelação Cível 3000952-19.2013.8.26.0083; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 22/05/2025; g. n.) “Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão de veículo com ônibus. Morte de duas passageiras do veículo. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização moral aos genitores. Recurso dos réus que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam a culpa do réu pelo acidente em razão da alta velocidade e embriaguez. Condutor do veículo que não nega a embriaguez em recurso. Perícia do local do acidente pelo IC que apontou que o veículo, após passagem por redutor de velocidade (lombada), desgovernou-se, guinando à esquerda, passou pelo canteiro central, invadiu a pista contrária e colidiu com um ônibus, causando a morte de duas passageiras do veículo. Prova oral emprestada da ação penal que corroboram a alta velocidade e ingestão de álcool pelo condutor réu. Culpa do condutor réu e responsabilidade solidária do proprietário corréu. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido (filha e irmã dos autores) em acidente de trânsito, aos 22 anos de idade. Quantum indenizatório fixado em R$ 100.000, 00 para cada genitor e R$ 50.000, 00 para cada irmão, que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004057-51.2018.8.26.0604; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Quanto aos índices correlatos, por se tratar de norma de natureza processual e de ordem pública, aplica-se o regramento introduzido pela Lei nº 14.905/2024, de maneira imediata: a) a partir da vigência da Lei 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA (IBGE) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzido o IPCA, desconsiderados os índices negativos; b) para o período anterior à vigência da referida lei, juros de mora pela Taxa Selic, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1368 (REsp 2.199.164/PR), sem incidência de outra forma de atualização monetária, eis que já inclusa na referida taxa; c) para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, não incidindo concomitantemente com a correção monetária os juros de mora, então, nessa hipótese única, a correção monetária será pela Tabela Prática deste Tribunal. VI – Do pensionamento mensal à companheira Por fim, ambos os réus apelantes não se insurgiram contra o dever de pagar pensão mensal à companheira, restando tal questão preclusa. A empresa ré, em apelação (fls. 492/495), se insurge contra três aspectos: (i) a inclusão das horas extras e do reflexo no descanso semanal remunerado na base de cálculo da pensão, (ii) a inclusão do décimo terceiro salário e da gratificação de férias no pensionamento e (iii) o termo final da pensão fixado na data em que a vítima completaria 73 anos de idade. Contudo, em contestação (fls. 87/103), a corré nada disse sobre as duas primeiras impugnações, apenas defendendo que não haveria prova da dependência econômica, que deveria ser descontado metade da pensão (e não 1/3), que deveria ser limitada até os 65 anos de idade do falecido e que deveria ocorrer o abatimento com os valores recebidos pela autora a título de pensão por morte do INSS. Nesse passo, as referidas pretensões, em sede de recurso, apresentam-se como matéria de defesa totalmente inédita e que desborda dos termos da lide delimitada em primeira instância, violando o princípio da concentração da defesa (art. 336 do C. P. C.) e configurando vedada inovação recursal. Assim, a análise do recurso, quanto ao pensionamento mensal, se restringe à possibilidade, ou não, de alterar o seu termo final aos 65 anos de idade da vítima. Sem razão, contudo. Tratando-se de morte decorrente de acidente automobilístico, firmou-se o entendimento que a obrigação de pensionamento da viúva, por aquele que deu causa ao evento, persiste até a data em que a vítima atingiria a idade equivalente à expectativa de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE. Portanto, o termo final para o pagamento de pensão da viúva deve perdurar até a data em que a vítima atingiria 73, 1 anos ou até o óbito da viúva, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do condutor de motocicleta. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da requerida, condenando-a ao pagamento de danos morais e pensão vitalicia aos autores, esposa e filho menor da vítima. Apelam a ré, a seguradora e os autores, questionando a decisão quanto à responsabilidade civil e valores das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil pelo evento danoso e à quantificação da indenização, incluindo: (i) culpa concorrente da vítima; (ii) majoração dos danos morais; (iii) valor da pensão vitalicia; (iv) limites da responsabilidade da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A condutora do veículo Corolla cometeu infração ao ultrapassar em local proibido, sendo responsável pelo acidente. A vítima, por outro lado, conduzia motocicleta sem sinalização adequada, contribuindo para o evento danoso, caracterizando culpa concorrente, o que acarreta a redução da responsabilidade patrimonial. A pensão mensal deve ser paga conforme a expectativa de vida, podendo ser cumulativa com a pensão previdenciária, mas com redução em virtude da culpa da vítima e do percentual de 1/3 destinado, presumivelmente. à subsistência do falecido. O valor de danos morais fixado na sentença comporta majoração, dadas as consequências do evento. Seguradora pode ser demandada diretamente, nos limites da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da ré provida para reconhecer a culpa concorrente. 6. Apelação da seguradora parcialmente provida quanto às coberturas e redução em 1/3 do valor da pensão 7. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização. Tese de Julgamento: "1. Reconhecimento da culpa concorrente das partes. 2. Majoração do valor de danos morais fixado na sentença. 3. Pensão vitalícia a ser paga com dedução de um terço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 948; CTB, arts. 32 e 40; Jurisprudência STJ, REsp 1.393.577-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2º Turma, j. 04.02.2014. STJ, AgInt no REsp 1795855/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4º Turma, j. 31.05.2021." (TJSP; Apelação Cível 1007270-82.2021.8.26.0047; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP3); Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024; g. n.) "Apelações – Responsabilidade Civil – Ação de reparação de danos morais e materiais – Acidente de trânsito com resultado morte – Ônibus que ao convergir à esquerda intercepta motociclista que é arrastado pelo coletivo – Sentença de procedência em parte – Apelo de ambas as partes – Empresa ré recorre alegando culpa exclusiva da vítima, mas caso rejeitado, pede minoração da verba devida a título de danos morais, além de impugnar pensão mensal – Autores apelam para majoração do valor devido a título de danos morais, bem como para reformar o termo final da pensão mensal fixada em 65 anos pelo magistrado de primeiro grau – Dinâmica do acidente incontroversa – Culpa exclusiva da vítima afastada – Valor fixado à título de danos morais inalterado – Termo final da pensão fixado em 75 anos que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro na época do acidente – Majorada verba honorária devida ao patrona da autora – Precedentes da E. Corte Paulista – Recurso das autoras provido – Recurso da ré parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1011547-62.2017.8.26.0248; Relator (a): Domingos de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024; g. n.) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS E DO AUTOR. Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autor que imputa as rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da filha do requerente. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilidade das requeridas pelo acidente de trânsito que ficou comprovada nos autos. Perícia realizada que não deixou dúvidas acerca da responsabilidade de ambas as corrés para a ocorrência do grave acidente. Sinalização insuficiente e velocidade imprimida pelos motoristas que concorreram para o evento. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade das apelantes. Ademais, julgamento de casos semelhantes, acerca do mesmo acidente que, igualmente, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fato. Dano material. Pensionamento. Necessidade. Pensão estabelecida em 1/6 do salário-mínimo até o momento em que a vítima completaria 80 anos (expectativa média de vida da vítima segundo o IBGE) ou o falecimento do autor. Precedentes do e. STJ. Dano moral in re ipsa. Morte de ente familiar que não pode ser tida como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração para R$100.000, 00. Montante que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se que se trata da perda de uma filha. Sentença reformada em parte. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos de apelação das corrés desprovidos e provido em parte o recurso do autor.” (TJSP; Apelação Cível 0000996-69.2015.8.26.0067; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025; g. n.) De rigor, então, a manutenção do deferimento da pensão em favor da coautora, como na sentença. VII – Da conclusão Em síntese, a r. sentença deve ser mantida, sem qualquer reparo. Com fundamento no artigo 85, §11, do C. P. C., e Tema 1059 do S. T. J., majoro os honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos apelantes em 2% sobre a mesma base de cálculo fixada em primeiro grau, observada a justiça gratuita deferida ao corréu João Edson (fls. 118). Junte-se cópia do presente acórdão nos autos em apenso (processo nº 1042858-18.2021.8.26.0576), certificando-se. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos. MARA TRIPPO KIMURA Relatora

Decisão Completa

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