Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de obscuridade e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Marcelo Ferreira de Souza, que alegou obscuridade e omissão no acórdão anterior, argumentando que não foi analisada a suposta violação da Lei nº 9.514/1997 e a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia obscuridade ou omissão, pois o acórdão embargado já havia abordado as questões levantadas e a fundamentação era clara e coerente. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado, mas apenas para sanar vícios, e a insatisfação da parte com o resultado não justifica a oposição desse recurso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014955-55.2024.8.26.0009 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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