Suspensão de contas em redes sociais e obrigação de restabelecimento — danos morais reconhecidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade da suspensão e desativação de contas digitais da Joes Burguer Ltda, que afetou sua atividade comercial e reputação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, mantendo a determinação de restabelecimento das contas, e deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a ocorrência de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação de serviços, evidenciada pela ausência de notificação prévia e pela falta de provas que justificassem a suspensão das contas, o que causou danos à honra objetiva da pessoa jurídica, resultando em uma indenização fixada em R$ 20.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 1195562-81.2024.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora