Ação de obrigação de fazer — repasse de valores de precatório ao único herdeiro reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condição de Daniel Reis da Silva Gomes como único herdeiro de Genaro da Silva Gomes, falecido, e ao direito do escritório de advocacia apelante de reter honorários contratuais antes do repasse dos valores de um precatório. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito de retenção dos honorários advocatícios pelo escritório, mas mantendo a sentença que determinou o pagamento ao autor. O fundamento principal da decisão foi a análise dos documentos apresentados, que comprovaram a condição de único herdeiro do apelado, além de considerar a legitimidade da dedução dos honorários antes do repasse do crédito.
[TJSP - Apelação Cível - 1198706-63.2024.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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