Impenhorabilidade de bem de família reconhecida — penhora sobre imóvel mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da penhora sobre os direitos dos executados relativos a um imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade como bem de família. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou seu levantamento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos novos que justificassem uma solução diferente da já adotada em agravo anterior, reiterando que a proteção da Lei nº 8.009/90 não pode ser relativizada com base no valor do imóvel ou na condição econômica dos devedores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2356350-27.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora