Cobrança de diferença de consumo de energia elétrica — inexigibilidade do débito e dano moral configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica pela Eletropaulo, baseada em um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que alegava fraude no medidor. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Eletropaulo, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que comprovassem a fraude e a irregularidade na cobrança, além da falta de notificação prévia ao consumidor, o que violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. [TJSP - Apelação Cível - 1504951-83.2025.8.26.0002 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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