Cobrança de mensalidades por serviços educacionais — inexigibilidade do débito devido à desistência do curso e cancelamento automático da matrícula

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de mensalidades por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, em razão do não pagamento de 21 das 22 parcelas de um curso de especialização, sendo que o aluno, Valcir Florencio de Oliveira, alegou ter desistido do curso e comunicado a instituição sobre o cancelamento da matrícula. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do SENAC, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, fundamentando-se na ausência de assinatura do contrato pelo requerido e na comunicação eletrônica que indicava o cancelamento automático da matrícula após 90 dias, o que gerou uma legítima expectativa de extinção do vínculo contratual, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. [TJSP - Apelação Cível - 1004371-09.2022.8.26.0296 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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