Arrendamento mercantil — devolução de valor residual garantido (VRG) e prescrição decenal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (REsp 1099212/RJ) Teor também da Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados”. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) A devolução do VRG, portanto, deverá ser calculada de acordo com os estritos critérios determinados pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a restituição dos valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido será feita em razão do saldo credor em favor do apelado após a venda do bem e a dedução das demais despesas contratuais. Da mesma forma, há que se observar a pendência das demais questões financeiras existentes entre as partes, com eventual compensação de créditos, a ser devidamente analisada em liquidação de sentença. Por oportuno, registro que, de fato, como já se decidiu em casos correlatos, cabe atualização monetária do VRG contratado, assim como do VRG antecipado por se tratar de mera recomposição da moeda, evitando-se, assim, desequilíbrio na relação contratual originalmente constituída. A propósito, confiram-se os precedentes deste E. Tribunal: Arrendamento mercantil. Ação ordinária de restituição de valores após a reintegração de posse do bem. Recurso interposto contra decisão que estabeleceu os parâmetros do cálculo de eventual valor devido. Prescrição dos valores em aberto. Impossibilidade de aferição diante da ausência de comprovação da data do trânsito em julgado da sentença lançada na ação possessória. Correção monetária do VRG. Cabimento. Mera recomposição da moeda. Decisão que, no mais, observou o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e não comporta reforma. Recurso improvido. Não se há falar em prescrição da pretensão da instituição financeira à compensação dos valores em aberto. Conforme noticiado na inicial da ação principal, houve ajuizamento de ação de reintegração de posse no ano de 2011, ocasião em que houve interrupção do prazo e, à míngua de notícia do trânsito em julgado da sentença ali proferida, não há como aferir o novo termo inicial e, em consequência, a ocorrência de prescrição. Por outro lado, cabe atualização monetária do VRG contratado, assim como do VRG antecipado por se tratar de mera recomposição da moeda, evitando-se, assim, desequilíbrio na relação contratual originalmente constituída. No mais, a decisão está em conformidade com o entendimento adotado pelo REsp. 1.099.212/RJ e Súmula nº 564 do Superior Tribunal de Justiça, nada havendo a ser alterado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258900-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) "ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL - Ação de rescisão de contrato c/c devolução do bem e restituição de Valor Residual Garantido (VRG) - Cumprimento de sentença - Apuração de eventual saldo credor remanescente em favor da arrendatária
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000751-41.2025.8.26.0180 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora