Execução fiscal de IPTU contra espólio — desnecessidade de indicação prévia de inventariante para prosseguimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento Execução fiscal - IPTU A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para indicação da qualificação completa do inventariante ou do administrador da herança, sob pena de extinção Fundamento no Enunciado nº 15 da I Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal - Desnecessidade Petição inicial que observou os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 Possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio (art. 4º, III, da LEF) Responsabilidade pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão (art. 131, III, CTN) Enunciado sem caráter vinculante Exigência não prevista na lei especial Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face do Espólio de João Machado de Siqueira, voltada à cobrança de débito de IPTU, que determinou a emenda da petição inicial para fornecimento da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito. Consta da decisão agravada que, embora seja possível o ajuizamento da execução contra o espólio, a citação deveria ser direcionada ao seu representante legal, invocando- se, para tanto, o Enunciado nº 15 da I Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, segundo o qual SP constituiria requisito essencial da petição inicial a identificação expressa do representante do espólio. Sustenta o agravante, em síntese, que a Lei de Execução Fiscal não condiciona o ajuizamento ou o prosseguimento da execução à prévia indicação de inventariante, bastando o atendimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo expressamente admitida a execução contra o espólio (art. 4º, III, da LEF). Requer a reforma da decisão para determinar-se o prosseguimento do feito, com a citação do espólio no endereço do imóvel tributado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora