Execução Fiscal e Nulidade da CDA — Recurso prejudicado por ausência de pressupostos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação. Execução Fiscal. Débito fiscal dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença extinguiu o feito com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de "baixo valor", ausência de movimentação útil por mais de 12 meses e inexistência de citação/localização de bens. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência das obrigações principais. Constam das CDAs apenas normas esparsas, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos legais que embasam a cobrança no plano jurídico-positivo. Dessa forma, está inviabilizada a identificação da origem da dívida, seus atributos, forma, aspectos e modalidades. Por conseguinte, são graves os vícios constantes dos títulos, o que dificulta o exercício do direito de defesa dos executados, mormente quanto à situação fática imponível. Denota-se, nesse contexto, a ausência liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, bem como a inadmissibilidade da emenda ou substituição das certidões, o que consistiria na alteração dos próprios lançamentos fiscais. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do artigo 485, inciso IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de oficio, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1508417-06.2019.8.26.0161 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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