Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Nilo Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, que alegou omissão no acórdão anterior ao exigir a demonstração de prejuízo para a retenção de 50%, apesar de argumentar que a legislação aplicável dispensaria tal demonstração. O Tribunal negou provimento aos embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou erro material, e que a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. Assim, a decisão reafirmou a possibilidade de controle judicial sobre cláusulas abusivas, mesmo sob a nova legislação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1194229-94.2024.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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