Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Test Labor SJC Manutenção e Serviços Ltda, que alegou omissão no acórdão anterior ao não se manifestar sobre seu pedido de autorização para a continuidade de depósitos judiciais periódicos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior, que já havia abordado a questão de forma completa. O fundamento principal da decisão foi que a realização de depósitos parciais, sem o consentimento do credor, não é permitida na fase de cumprimento de sentença, e a parte embargante buscava apenas rediscutir o mérito da decisão desfavorável, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2011582-55.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora