Prescrição da pretensão executiva não reconhecida em execução ajuizada dentro do prazo legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Anilton Simão Alves, que questiona a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à execução movida por Maria Francisca Simom de Campos, alegando prescrição da pretensão executiva devido à demora na citação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e a prescrição foi interrompida pela citação, não havendo inércia da parte autora, o que afasta a alegação de prescrição.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130387-64.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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