Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) contra um acórdão que determinou a anulação de uma sentença de extinção de execução de despesas condominiais. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição no julgado, e que a insatisfação da parte embargante se referia ao mérito da decisão, não a vícios processuais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a matéria já havia sido devidamente analisada e decidida, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0069474-15.2011.8.26.0506 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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