Ação de cobrança por serviços advocatícios — prescrição não reconhecida e cerceamento de defesa afastado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Samir Aparecido Silva contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida por Paulo Henrique de Oliveira Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de R$ 106.500,00. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não houve cerceamento de defesa e que a prescrição não se aplicava, pois o prazo começou a contar a partir da homologação do acordo na ação trabalhista, e não da revogação do mandato. Além disso, a alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois a decisão anterior não abordou a relação jurídica material em sua totalidade, e a reconvenção para restituição de valores foi considerada incabível, uma vez que não havia montante indevidamente apropriado pelo apelado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015135-79.2025.8.26.0577 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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