Busca e apreensão em alienação fiduciária — suspensão da liminar indeferida em razão da mora configurada e da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de suspensão de uma medida liminar de busca e apreensão em razão da existência de uma ação revisional conexa, além da alegação de descaracterização da mora e aplicação da teoria do adimplemento substancial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a suspensão da liminar, fundamentando que a purgação da mora só pode ser reconhecida mediante o pagamento integral da dívida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mesmo com a quitação de uma parte significativa do débito, a retomada do bem pelo credor fiduciário é permitida, uma vez que não houve pagamento total da dívida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2082873-18.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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