Direito de vizinhança — obrigação de fazer e indenização por danos morais em decorrência de muro de arrimo irregular

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Muro de arrimo construído irregularmente - Falha no aterramento do terreno - Culpa exclusiva do réu por seu desmoronamento - Aplicação do disposto no artigo 1.311 e parágrafo único do Código Civil - Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Valor e limite da multa mantido - Prazo para cumprimento - Omissão na r. sentença - Réu que deverá seguir as especificações da notificação enviada pela Prefeitura de Campo Limpo/SP, devendo, portanto, apresentar projeto devidamente aprovado (art. 193, parágrafo 1º da Lei 170/01) e apresentar projeto aprovado de terraplanagem e alvará (Decreto nº 5581/10, art. 186 § 1º da Lei 170/01) para então executar a construção do muro - Deverá o réu comprovar nos autos o protocolo junto à Prefeitura, sob pena de incidência de multa, ocasião em que o magistrado deverá se pronunciar sobre o prazo para a conclusão definitiva das obras de construção do muro, respeitando integralmente as especificações da notificação municipal. Recurso parcialmente provido. Trata-se de recurso de apelação interposto por ETELVINO ROMÃO LEITE (fls. 275/285) contra a r. sentença de fls. 263/271, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, Dr. Otacilio José Barreiros Junior, que julgou procedente em parte a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais movida por LOURDES FRANZONE, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em construir um muro de arrimo nos fundos do imóvel localizado na Rua Servidão, nº 25, Jardim Guanciale, CEP 13.236-100, em Campo Limpo Paulista/SP, devendo, ainda, apresentar projeto devidamente aprovado da obra (art. 193, parágrafo 1º da Lei 170/01) e apresentar projeto aprovado de terraplanagem e alvará (Decreto nº 5581/10, art. 186 § 1º da Lei 170/01), conforme exigências da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista/SP, sob pena de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, ao valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). O apelante diz que a insurgência recursal dirige- se, primordialmente, à atribuição de responsabilidade exclusiva à sua pessoa quanto à execução e ao custeio integral da referida obra. Alega que, embora o decisum tenha se amparado no laudo técnico para reconhecer a existência de risco geotécnico, deixou de valorar adequadamente o fato de que ambas as partes concorreram para a situação que culminou com o desabamento ocorrido em 2021, pois o muro executado pelas partes no ano de 2019 não foi concebido como estrutura de contenção e tampouco contou com projeto estrutural ou memória de cálculo, circunstância que contribuiu para o seu desabamento. Visa o reconhecimento da responsabilidade concorrente das partes, com a consequente divisão proporcional dos custos da obra de arrimo. Afirma que a intervenção gera benefício recíproco aos proprietários lindeiros. Refere que a aplicação do art. 945 do Código Civil mostra-se pertinente à hipótese, pois o dispositivo consagra que, havendo contribuição de ambas as partes para o evento danoso, a responsabilidade deve ser fixada considerando-se a participação causal de cada uma. Menciona que a própria Municipalidade expediu notificações autônomas a ambas as partes, determinando providências equivalentes quanto à apresentação de projeto aprovado e à execução de muro de contenção. Ressalta a necessidade de modulação da multa fixada, tanto com relação ao valor, quanto ao prazo razoável para início do cumprimento da obrigação antes da incidência da penalidade, ou, ainda, adequação do limite máximo da multa a patamar compatível com a capacidade econômica do apelante e com a natureza da obrigação. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão. Contrarrazões às fls. 289/293. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003140-39.2021.8.26.0115 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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