Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e condenação por danos morais — apelações das rés parcialmente providas e da autora não provida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoNecessidade de citação do cônjuge em ação de rescisão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de veículo e o correspondente contrato de financiamento, com a autora pleiteando a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar parcial provimento aos recursos das rés, mantendo a rescisão dos contratos e a restituição dos valores, mas negando o pedido de danos morais da autora. O fundamento principal da decisão foi a constatação de vícios no veículo que não foram sanados no prazo legal, além de considerar que os danos morais alegados não ultrapassaram o mero aborrecimento, não configurando ofensa anormal à personalidade da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008486-23.2025.8.26.0020 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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