Locação de veículo para motorista de aplicativo — indenização por danos morais e lucros cessantes parcialmente deferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrente da locação de um veículo que apresentou problemas mecânicos, impossibilitando o apelado de exercer sua atividade como motorista de aplicativo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da locadora, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas mantendo a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e lucros cessantes a serem apurados em liquidação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a locadora não cumpriu sua obrigação contratual de entregar veículos em bom estado, causando prejuízos ao apelado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1065831-48.2024.8.26.0224 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora