Ação declaratória de inexigibilidade de débito em relação a cobrança hospitalar — recurso negado por ausência de prova de cobertura do plano de saúde
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Priscylla Ferreira Alves Soto, que buscava a declaração de inexigibilidade de uma dívida de R$ 238.110,72 cobrada pelo Hospital São Camilo – Santana, alegando que o procedimento cirúrgico realizado estava coberto por seu plano de saúde. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a cobrança era indevida, uma vez que a apelante não apresentou evidências de que o plano de saúde cobria os custos e assumiu a responsabilidade pelo pagamento ao assinar o contrato de prestação de serviços, reconhecendo a prestação do serviço pelo hospital.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037742-05.2024.8.26.0001 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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