Extinção de processo sem resolução do mérito por formalismo excessivo na comprovação de domicílio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, com base na alegação de que o autor não teria cumprido a determinação de emenda da inicial para comprovar seu domicílio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia amparo normativo para exigir a apresentação de documentos específicos como única forma de comprovação de domicílio, considerando que o autor já havia apresentado documentação suficiente que atestava seu endereço.
[TJSP - Apelação Cível - 1012317-21.2025.8.26.0007 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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