Extinção de processo sem resolução do mérito por formalismo excessivo na comprovação de domicílio

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, com base na alegação de que o autor não teria cumprido a determinação de emenda da inicial para comprovar seu domicílio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia amparo normativo para exigir a apresentação de documentos específicos como única forma de comprovação de domicílio, considerando que o autor já havia apresentado documentação suficiente que atestava seu endereço. [TJSP - Apelação Cível - 1012317-21.2025.8.26.0007 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora