Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços em rede social — dano moral reconhecido e sentença reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Reação adversa sofrida em razão do uso de medicamento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Bytedance Brasil Tecnologia Ltda pela falha na segurança da conta da autora, Alessandra Leão da Silva, que foi hackeada e utilizada por terceiros para a prática de fraudes. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia negado a indenização por danos morais, e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de reparação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a empresa não tomou as providências necessárias para proteger a conta da autora após ser notificada sobre a invasão, caracterizando assim a falha na prestação de serviços e a responsabilidade objetiva da ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000779-21.2025.8.26.0370 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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