Apelação cível em ação de despejo e cobrança — responsabilidade solidária dos sublocadores mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade solidária dos sublocadores em uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus, mantendo a sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 9.600,00, correspondentes às parcelas locatícias vencidas, além de encargos e multas, até a entrega efetiva das chaves. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a cessão do ponto comercial foi formalmente comunicada ao autor, sendo necessária notificação formal para negócios dessa magnitude, e a entrega tardia das chaves, que justificou a cobrança dos aluguéis até a data do depósito judicial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016939-95.2024.8.26.0002 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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