Apelação cível — recurso desprovido em ação de obrigação de fazer e não fazer por continência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento na continência (CPC, art. 56). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre esta ação de obrigação de fazer e não fazer e o processo n° 1000216-66.2025.8.26.0260, considerando que ambos envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas o primeiro possui pedido mais abrangente. III. Razões de Decidir Há continência, porque o objeto desta ação está compreendido no da primeira em que as partes litigam sobre a administração da sociedade. Ademais, não há como, considerado o litígio já instaurado entre as partes, intervir-se na administração da sociedade para impor ao administrador a prática de atos em concreto. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Cível - 1000535-34.2025.8.26.0260 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 01/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO F ASSINATURA TJSP SAJ DIGITAL Registro: 2026.0000632126
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000535-34.2025.8.26.0260, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ UMBERTO NICINOVAS, é apelado JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), RÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA. São Paulo, 1º de julho de 2026. MAURÍCIO PESSOA Relator Assinatura Eletrônica
Voto n° 24664 Apelação Cível nº 1000535-34.2025.8.26.0260 Apelante: José Umberto Nicinovas Apelado: José Maurício da Silva Interessado: Triospuma Poliuretanos Indústria e Comércio Ltda Comarca: São Paulo Juiz (a): Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento na continência (CPC, art. 56).
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre esta ação de obrigação de fazer e não fazer e o processo n° 1000216-66.2025.8.26.0260, considerando que ambos envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas o primeiro possui pedido mais abrangente.
III. Razões de Decidir Há continência, porque o objeto desta ação está compreendido no da primeira em que as partes litigam sobre a administração da sociedade. Ademais, não há como, considerado o litígio já instaurado entre as partes, intervir-se na administração da sociedade para impor ao administrador a prática de atos em concreto. Sentença mantida.
IV. Dispositivo Recurso desprovido. Em “ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela", a r. sentença, de relatório adotado, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na continência (CPC, art. 56). Recorreu o autor a sustentar, em síntese, que a ação tem por finalidade compelir o réu a cumprir suas obrigações de administrador da sociedade; que a causa de pedir no
processo nº. 1000216-66.2025.8.26.0260 envolve a destituição do sócio administrador com fatos e pedidos próprios e distintos; que o
“embate jurídico, tempo do curso do processo e exaurimento dos elementos de provas da demanda de número 1000216-66.2025.8.25.0260 é extremamente prejudicial à sociedade, visto que as obrigações de fazer estão vencidas como: pagamento de rescisão de contrato de trabalho, aluguéis da fábrica e no que se refere a obrigação de não fazer são situações como: não autorização de pagamento de fornecedores de (insumos), salários, ajuste de salários, cláusulas contratuais”; que na “ação de destituição de sócio administrador, os argumentos presentes naquela demanda, decorrem de atos lesivos à sociedade contrário aos interesses da sociedade e na ação de obrigação de fazer e não fazer, o Apelado descumpre a Lei e Contrato Social, logo tem o dever e obrigação de cumpri-los ou de abster-se”; que os pedidos não são genéricos, posto estarem bem definidos; que o “Apelado vem utilizando suas prerrogativas de forma excessiva com desvio e excesso de poder, contrárias aos interesses da sociedade e do sócio, muitas vezes de forma autoritária sem agir deliberadamente para proteger os interesses da empresa ou do sócio gerando conflito de interesses”; que a r. sentença recorrida deve ser reformada. Requereu o provimento do recurso (fls. 600/631). Recurso preparado (fls. 632/633) e respondido (fls. 645/670). Sem oposição ao julgamento virtual.
É o relatório.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não há deserção. O preparo recursal foi recolhido corretamente (vide certidão de fls. 677), porque em conformidade com o valor da causa que, aqui, não comporta modificação, na medida em que esta ação não tem um valor econômico imediato. A r. sentença recorrida, proferida pelo Dr. Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem – Foro Especializado 1ª, 7ª e 9ª RAJs, assim se enuncia: Verifico que este processo possui clara conexão com a ação n.º 1000383-83.2025.8.26.0260, proposta pelo ora réu, na qual este juízo já analisou a relação entre as partes e reconheceu que a administração da sociedade deve ser exercida em conjunto pelos sócios. Ocorre que, além da conexão, há também aparente configuração de continência entre esta demanda e a de número 1000216-66.2025.8.26.0260, uma vez que ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e tratam de questões administrativas da mesma sociedade, sendo que o primeiro processo possui objeto mais amplo, onde foi requerida a destituição do cargo de administrador do réu. Nos termos do artigo 56, do Código de Processo Civil, considera-se que há continência quando uma ação contém todas as partes e a causa de pedir de outra, mas possui pedido mais abrangente. Nesse caso, o primeiro processo já discute a administração da empresa e a atuação dos sócios. Além disso, os pedidos formulados pelo autor são excessivamente genéricos e, em grande parte, carecem de viabilidade jurídica. A imposição ao réu de responder e- mails ou manifestar-se sobre determinadas questões administrativas, por exemplo, não pode ser exigida via
decisão judicial, tampouco há fundamento para impor ao réu responsabilidades específicas sobre multas trabalhistas ou ajustes salariais sem a devida apuração no curso do processo adequado. Para além disso, é de se verificar que, se o caso, deve a ora autora reconvir, se presentes os requisitos processuais e temporais, instrumento adequado para a formulação de contra-pedidos, dentro do mesmo processo. Assim, considerando que o primeiro processo (n° 1000216-66.2025.8.26.0260) abrange as mesmas questões discutidas neste feito, e ainda outras, constituindo-se em continente anterior, é de se extinguir este feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 56, segunda parte, do Código de Processo Civil, o que, então, faço neste momento. Pois bem. Conforme disposto no artigo 56 do Código de Processo Civil, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." À fundamentação da r. sentença recorrida acresce-se que as razões recursais pouco esclarecem sobre a ausência de elementos que configuram a continência. Em verdade, o apelante não trouxe elementos capazes de ilidir os fundamentos em que se assenta a r. sentença recorrida, especialmente porque, de fato, os pedidos desta ação se subsumem aos da com ela conexa, em que se discute a gestão da sociedade. Além disso, não há como, nesta ação, intervir-se na administração da sociedade para impor-se ao administrador a prática de determinados atos, até porque a
administração propriamente dita está sendo questionada naquela outra. Observa-se, também, que o D. Juízo de origem está a conduzir os processos em que as partes estão litigando e, nessa condição, desenvolveu elementos de convicção para concluir, fundamentada e acertadamente, sobre a continência. Por tais razões, a r. sentença recorrida se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem honorários recursais, ante a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
MAURÍCIO PESSOA
Relator
Decisão Completa
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