Cobertura de tratamento psicopedagógico por plano de saúde para menor com TDAH — recurso da operadora desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
– PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (método ABA: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, musicoterapia e psicopedagogia) Parcial procedência decretada – Insurgência de ambas as partes – Parcial acolhimento dos reclamos da operadora – Inexistência de cerceamento de defesa – Despicienda dilação probatória para deslinde da controvérsia - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno de déficit de atenção/ TDAH do qual padece o menor autor) – Julgamento dos REsp. 1886929/SP e 1889704/SP – que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante – Cobertura devida e que deve ocorrer junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize ao menor o tratamento no mesmo Município em que este reside – Cobertura de despesas a título de psicopedagogia que deve ser excluída, eis que refoge à atuação do plano de saúde, bem como ao objeto do contrato - Dano moral que “Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura do tratamento de psicopedagogia prescrito à autora, portadora de “Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)” e “Ansiedade Generalizada”. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Recusa do plano de saúde fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Prevalência da prescrição médica, que se mostra adequada ao quadro clínico da autora. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Limitação de sessões que não pode ser admitida. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Solução que deve ser aplicada em relação às despesas com consultas com médica psiquiátrica infantil. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1023829-98.2021.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024 – g. n.) Vale ressaltar que tal entendimento se estende tão somente para as sessões realizadas em ambiente clínico e por profissional da saúde, inexistindo o dever de custeio pela Operadora se as sessões forem realizadas em Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. De todo o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - 1002593-89.2025.8.26.0072 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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