Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — improcedência mantida por ausência de falha na prestação de serviços

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO AFERIDO COM O NÚMERO DE MORADORES DA RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR VAZAMENTOS INTERNOS OU CONSUMO ELEVADO NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. FATURAMENTO DIRETO E ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO 106/2009 DA ARSESP. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Juarez Muniz da Silva em face da r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor, ora apelante, narrou que, após a substituição do hidrômetro em novembro de 2018, ocorreu um aumento expressivo no consumo de água registrado, com picos de até 42 m³, incompatível com o padrão anterior de 8 m³ mensais. Atribuiu a elevação a possível falha no equipamento ou na instalação. Pleiteou a declaração de inexigibilidade das faturas a partir da troca do hidrômetro, com o recálculo dos valores devidos e a restituição do quanto pago a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em 50 salários-mínimos. A ré, em contestação, refutou a ocorrência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de que o hidrômetro possui certificação do INMETRO e que eventuais falhas resultariam em submedição. Atribuiu o aumento a possíveis vazamentos internos, de responsabilidade do usuário, conforme a Deliberação 106/2009 da ARSESP. Afirmou a realização de vistoria na data de 09 de janeiro de 2019 sem constatação de vazamentos na rede externa e sustentou que o consumo aferido é compatível com o número de residentes no imóvel. Rechaçou a ocorrência de danos morais. Réplica apresentada às fls. 188/198. Houve produção de prova pericial, com laudo encartado às fls. 289/298. Impugnação do autor às fls. 303/304, com manifestação do 'expert' à fl. 424. A D. Magistrada julgou a ação improcedente, fundamentada sua convicção na prova pericial que atestou a compatibilidade do consumo com o número de moradores e na ausência de comprovação de falha no hidrômetro. Afastou a responsabilidade da concessionária por ausência de ato ilícito, bem como o pedido de indenização por danos morais, e condenou o autor aos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor apela. Em suas razões recursais, suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de complementação da prova pericial e de nova vistoria no aparelho medidor, uma vez que o equipamento original sofreu remoção de local. No mérito, defende a aplicação da responsabilidade objetiva e a abusividade das cobranças, sob a assertiva de que o consumo apontado destoa da média aceitável e não considera a sazonalidade. Requer a anulação da sentença ou a procedência total dos pedidos formulados na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000665-37.2020.8.26.0280 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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