Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — negativação indevida afastada, mas indenização por danos morais excluída
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação de débito de serviços de telefonia. Parcial procedência para inexigibilidade do débito e pagamento de R$5.000, 00 por danos morais. Recurso da ré para insistir na regularidade do débito e contratação e inexistência de danos morais, por negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ). Mantida a inexigibilidade do débito, cuja baixa administrativa foi providenciada espontaneamente pela ré. O dano moral deve ser afastado. Anotações desabonadoras preexistentes em cadastros de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sucumbência recíproca. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Telefonica Brasil S. A. contra a r. sentença de fls. 325/328, proferida pelo D. Juiz de Direito Dr. Carlos Antonio da Costa, da 3ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga, que julgou procedente em parte a ação movida por Giseli Patricia de Andrade. A autora narrou que, ao tentar realizar compras a prazo, teve o crédito negado por constar negativação em seu nome referente ao contrato nº 899934158211, no valor de R$241, 71, com vencimento em 25/06/2020. Afirmou não reconhecer o débito e não ter sido notificada previamente. Pediu a declaração de inexigibilidade, a exclusão do apontamento e indenização por danos morais de R$56.480, 00. A ré contestou (fls. 192/215) sustentando a regularidade da contratação do serviço de telefonia fixa (linha (11) 2705-5608), com pagamento de faturas anteriores, o que comprovaria a ciência da autora. Alegou que as faturas de junho, julho e agosto de 2020 ficaram inadimplidas, totalizando R$241, 71, e que, por mera liberalidade, efetuou a baixa administrativa do débito. Defendeu a validade dos registros sistêmicos como prova, a incidência da Súmula 385 do STJ (negativações preexistentes) e a inexistência de dano moral. Apresentou certidão do SCPC demonstrando que a autora possuía diversas inscrições anteriores em seu nome (fls. 249/251). Houve réplica (fls. 267/324). Sobreveio a r. sentença de fls. 325/328 que julgou procedente em parte a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar sua exclusão dos cadastros, condenando a ré ao pagamento de R$5.000, 00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000, 00. Irresignada, apelou a ré às fls. 352/382, defendendo a regularidade da contratação, a validade das provas eletrônicas, a aplicação da Súmula 385 do STJ e a inexistência de dano moral. Pleiteou a improcedência total ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução da indenização e a redistribuição da sucumbência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A autora apresentou contrarrazões às fls. 387/399.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002952-65.2024.8.26.0010 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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