Indeferimento de assistência judiciária gratuita em agravo interno — ausência de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA INICIAL E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. INDÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA E VULTOSO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFICAM O IRRENUNCIÁVEL DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto por Alexandre da Silva Valentim contra a r. decisão monocrática de fl. 116 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Claro S/A, indeferiu a assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal. Na origem, o autor narrou desconhecer os débitos apontados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relativos a supostos contratos com a requerida. Afirmou que, no passado, manteve apenas linha telefônica pré-paga, sem deixar valores em aberto. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência das dívidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.000, 00. A ré não foi citada, motivo pelo qual ausente a apresentação de contestação no feito de origem. A D. Magistrada 'a quo', após determinar a emenda à petição inicial para a juntada de procuração específica com firma reconhecida, com o escopo de coibir indícios de advocacia predatória, proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da ordem judicial. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação. Insurge-se contra a ordem de emenda à inicial para regularização de sua representação processual mediante instrumento com firma reconhecida, com o argumento de que a exigência carece de amparo legal e viola as prerrogativas da advocacia. Requer o provimento do recurso para anular o julgado e determinar o regular prosseguimento do feito. Com a remessa dos autos a este Tribunal, o despacho de fl. 107 facultou ao recorrente a comprovação da hipossuficiência financeira, com a exigência das duas últimas declarações de imposto de renda, balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entendesse aptos a justificar o pedido. Diante da inércia certificada à fl. 109 e da manifestação intempestiva de fls. 111/114, sobreveio a decisão monocrática de fl. 116, que indeferiu a gratuidade da justiça e abriu prazo para recolhimento do preparo. Contra este pronunciamento, o autor interpõe o presente agravo interno. Em suas razões recursais, sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, invoca os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e defende a ausência de recursos para o custeio processual. Requer a reforma da decisão.
[TJSP - Agravo Interno - 1006018-43.2025.8.26.0002/50000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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