Descredenciamento de entregadora autônoma da plataforma IFOOD — improcedência do pedido de reativação e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. Descredenciamento de entregadora autônoma. Plataforma digital (IFOOD). Obrigação de fazer cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Vínculo estritamente civil e comercial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da plataforma como insumo para o desempenho de atividade econômica. Licitude da conduta da ré. Comprovação de violação das regras de conduta e dos termos de uso do aplicativo pela prestadora de serviços. Rescisão por justa causa caracterizada. Permissão pela autora de uso do perfil por terceiro. Exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Autonomia privada e liberdade de contratar preservadas. Inexistência de ato ilícito apto a amparar a pretensão de reativação da conta ou o recebimento de indenização por danos morais. Recurso não provido. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por CARINA CARDOSO ALBINO, em face de IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A. Narrou a parte autora que atuava como entregadora autônoma por meio do ecossistema digital da empresa ré. Afirmou que, no início do ano de 2022, teve o seu cadastro bloqueado no sistema da requerida de forma imotivada, o que inviabilizou a continuidade de suas atividades profissionais de motoboy. Asseverou de forma expressa que jamais efetuou o empréstimo de sua conta a terceiros. Diante de tais fatos, pleiteou a concessão da tutela de urgência para a reativação imediata de seu cadastro, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$35.500, 00 a título de reparação por danos morais, bem como a fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento do preceito e a condenação nos ônus de sucumbência. O Juízo de origem deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Citada, a empresa requerida apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial do Juízo. No mérito, sustentou a licitude de sua conduta sob o argumento de que a rescisão do vínculo contratual se operou por justa causa, uma vez que a autora violou frontalmente os termos de uso e as regras de conduta da plataforma digital. Impugnou a ocorrência de abalo moral indenizável e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Por força da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça outorgada. Inconformada com o teor do provimento jurisdicional de primeiro grau, a autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, pugnou pela reforma integral do julgado para que sejam acolhidos os pedidos de restabelecimento do acesso à plataforma e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em valor prudente, além da readequação da verba honorária sucumbencial. Apresentadas as contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1159041-40.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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