Seguro DPVAT — pedido de complementação de indenização por invalidez parcial permanente negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoIndenização do seguro DPVAT. Fixação do valor. Utilização da tabela elaborada pelo conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Ementa

Resumo Jurídico
. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Autor (vítima de atropelamento) recebeu administrativamente o valor de R$6.750, 00. Pedido de complementação. Improcedência. Investida recursal do requerente. A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento indenizatório do seguro obrigatório deve ser fixado com base na perda anatômica ou funcional do membro atingido, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/1974. Laudo técnico pericial judicial elaborado pelo IMESC atestou que o autor sofreu invalidez parcial e permanente incompleta do membro inferior direito, quantificada em 35% do teto indenizatório de R$13.500, 00. Requerente recebeu da requerida quantia superior. Inexistência de saldo complementar a ser adimplido. Atividade profissional exercida pela vítima não interfere no cálculo do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Fabio Alves da Costa em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. O autor alegou que foi vítima de atropelamento por ônibus de transporte coletivo. Declarou que sofreu lesões que exigiram internação e intervenção cirúrgica para osteossíntese, o que resultou em graves sequelas e incapacidade laboral. Informou que a seguradora efetuou o pagamento administrativo de R$6.750, 00, contudo, a gravidade de suas sequelas ensejaria o recebimento da indenização em seu teto máximo de R$13.500, 00, motivo pelo qual requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença complementar de R$6.750, 00. A ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou que o boletim de ocorrência consiste em mera declaração unilateral da vítima. No mérito, aduziu a regularidade do pagamento administrativo realizado, e ressaltou que a quantificação da lesão em grau médio (50%) sobre o comprometimento pélvico (100%) resultou na exata importância de R$6.750, 00. Defendeu a aplicação da tabela da Lei nº 6.194/1974 e da Súmula 474 do STJ para o cálculo proporcional da indenização. Apresentada réplica. A r. sentença julgou a ação improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em R$500, 00, observada a gratuidade de justiça deferida ao requerente. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Sustentou que o juízo 'a quo' não analisou de forma adequada as provas produzidas, tampouco observou o real alcance das lesões sofridas. Afirmou que a sua invalidez parcial e permanente compromete a sua mobilidade e atividades básicas, bem como a sua atividade laborativa, fato que impõe a fixação da indenização no patamar máximo de R$13.500, 00 ou, de forma subsidiária, em percentual superior ao estabelecido pela sentença. Vieram contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003193-75.2023.8.26.0268 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora