Ação de rescisão contratual e restituição de valores em relação a financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de financiamento imobiliário, onde os apelados alegaram falha na prestação de serviços do Banco Itaú Unibanco S.A. ao conceder o financiamento, resultando na perda do imóvel devido a litígios anteriores não identificados. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição integral das parcelas pagas pelos apelados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o banco não realizou a análise de risco adequada, o que configurou falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, resultando em prejuízos aos consumidores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015674-09.2021.8.26.0020 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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