Execução fiscal e prescrição intercorrente — recurso prejudicado devido à nulidade dos títulos executivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 2005 a 2008. A sentença extinguiu a execução ao assinalar a nulidade dos títulos executivos. Análise recursal prejudicada. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (representativo de controvérsia). No caso, desde dezembro de 2013, quando intimado sobre o infrutífero ato citatório, o Município não logrou localizar o paradeiro do executado, assim como bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não obteve êxito na promoção de medidas efetivas relacionadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Nesse contexto, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no artigo 40 da LEF. Além disso, não haveria ensejo ao provimento recursal e ao prosseguimento do feito, em razão do disposto na Resolução 547 do CNJ, diante da ausência de movimentação processual útil e oportuna nos autos. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do [TJSP - Apelação Cível - 0501569-83.2009.8.26.0318 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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