Tráfico de drogas — prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas devido à fundamentação inidônea e desproporcionalidade da custódia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, pequena quantidade de entorpecentes apreendida, primariedade e desproporcionalidade da medida, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva; (ii) aferir a idoneidade da fundamentação utilizada para justificar a custódia cautelar; (iii) analisar a adequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar revela-se desproporcional diante da primariedade do paciente, sua idade e da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. 4. Os elementos indicam a possibilidade de imposição de regime mais brando em eventual condenação, o que reforça a inadequação da manutenção da prisão preventiva. 5. A decisão que decretou a prisão está fundada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos. 6. A prisão preventiva constitui medida excepcional, TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 mostrando-se mais adequada, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. 7. O eventual descumprimento das condições impostas autoriza a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo 8. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2124564-12.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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