Extinção de execução fiscal por nulidade das CDAs e ausência de pressupostos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação. Execução Fiscal. A sentença extinguiu o feito com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de "baixo valor", ausência de movimentação útil por mais de 12 meses e inexistência de citação/localização de bens. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência da obrigação principal. Constam da CDAs apenas normas esparsas, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos legais que embasam as cobranças no plano jurídico-positivo. Dessa forma, está inviabilizada a identificação da origem da dívida, seus atributos, forma, aspectos e modalidades. Nesse contexto, são graves os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa, mormente quanto às situações fáticas imponíveis, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, por conseguinte, a ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, vez sob pena de alteração dos próprios lançamentos fiscais. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da exigência, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAS, nos termos lançados nos termos lançados no acórdão.
[TJSP - Apelação Cível - 1504586-76.2021.8.26.0161 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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